10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 0822447-31.2021.8.15.2002.

DECISÃO 01.

Muito embora estejam preenchidos alguns dos pressupostos de admissibilidade, deve ser negado seguimento ao recurso interposto pelo acusado, ante sua manifesta intempestividade. 02.

Conforme o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, "das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular", como é o caso, caberá a apelação no prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que, tendo a defesa interposto embargos de declaração, o prazo recursal restou interrompido, reabrindo-se integralmente a partir da intimação da decisão que os apreciou.

No caso dos autos, os embargos de declaração opostos pela defesa foram julgados em 22/08/2025, com publicação da sentença no Diário da Justiça eletrônico (id 121340154). 03.

Pois bem. 04.

Sendo o réu solto e assistido por defensor constituído, a intimação da sentença condenatória se dá na pessoa do advogado, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal.

Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006, em seu art. 4º, § 3º, estabelece que a publicação em órgão oficial eletrônico considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, iniciando-se a contagem do prazo no subsequente (art. 798, § 1º, CPP). 05.

Também incumbe de pronto esclarecer, no processo penal os prazos contam-se em dias corridos, em razão do disposto no caput do artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. "Agravo regimental no Recurso Extraordinário com Agravo.

Penal e Processo Penal. 2.

Contagem do prazo em matéria penal.

Dias úteis.

Inaplicabilidade. 3.

Em matéria penal, conta-se o prazo em dias corridos. 4.

Negativa de provimento ao agravo regimental."[1] "Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do artigo 219, do novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado."[2] 06.

Desta maneira, considerando que a sentença foi disponibilizada no DJe em 22/08/2025 (sexta-feira), a publicação reputa-se ocorrida em 25/08/2025 (segunda-feira), tendo o advogado constituído registrado a ciência em 26/08/2025, encerrando-se, por conseguinte, em 01/09/2025 (segunda-feira e dia útil, no qual houve expediente forense normal) (vide sistema, na aba “expedientes”).

Acontece que a petição de Apelação somente foi protocolada em juízo no dia 04/09/2025.

Conclui-se, portanto, que o recurso é, volto a dizer, manifestamente intempestivo. 07.

Ante o exposto, ausente o pressuposto de admissibilidade referente à tempestividade, nego seguimento à apelação interposta pelo réu.

Certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se o que determinado na sentença. 08.

Intimações necessárias. 09.

CUMPRA-SE.

Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito Documento datada e assinado digitalmente
09/09/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:05

Outras Decisões
08/09/2025 12:16

Conclusos para decisão
08/09/2025 08:47

Juntada de Petição de cota
04/09/2025 09:14

Juntada de Petição de apelação
04/09/2025 04:48

Decorrido prazo de PAULO CESAR GERONIMO DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:00

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Segue sentença.
22/08/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:06

Não conhecidos os embargos de declaração
21/08/2025 09:42

Conclusos para julgamento
20/08/2025 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025 16:39

Juntada de Petição de cota
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo de PAULO CESAR GERONIMO DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:51

Outras Decisões
01/08/2025 02:58

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 13:07

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 00:00

Intimação

Segue sentença.
30/07/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 07:17

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 07:43

Conclusos para julgamento
14/07/2025 15:37

Juntada de Petição de alegações finais
09/07/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 16:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/05/2025 08:54

Expedição de Mandado.
29/05/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:15

Conclusos para despacho
28/05/2025 03:29

Decorrido prazo de PAULO CESAR GERONIMO DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:53

Juntada de Petição de alegações finais
24/04/2025 07:19

Juntada de informação
23/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 23/04/2025 11:30 2ª Vara Criminal da Capital.
08/03/2025 01:29

Decorrido prazo de PAULO CESAR GERONIMO DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 10:31

Juntada de Petição de cota
17/02/2025 13:20

Juntada de Certidão
17/02/2025 12:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 23/04/2025 11:30 2ª Vara Criminal da Capital.
17/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/02/2025 11:30 2ª Vara Criminal da Capital.
17/02/2025 07:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 07:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/02/2025 21:44

Juntada de Petição de cota
14/02/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:49

Decorrido prazo de Alekson Azevedo Monteiro em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:56

Juntada de Certidão
03/02/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2025 18:09

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 18:31

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 06:55

Decorrido prazo de PAULO CESAR GERONIMO DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 08:38

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 11:41

Juntada de Petição de diligência
21/01/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 09:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/01/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2025 09:42

Juntada de Petição de diligência
16/01/2025 15:49

Juntada de Petição de cota
14/01/2025 12:37

Juntada de Ofício
14/01/2025 12:30

Juntada de Certidão
14/01/2025 12:13

Expedição de Mandado.
14/01/2025 12:11

Juntada de Ofício
14/01/2025 12:07

Expedição de Mandado.
14/01/2025 12:07

Expedição de Mandado.
14/01/2025 12:07

Expedição de Mandado.
14/01/2025 12:07

Expedição de Mandado.
14/01/2025 12:07

Expedição de Mandado.
14/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:53

Juntada de Petição de cota
05/12/2024 07:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/02/2025 11:30 2ª Vara Criminal da Capital.
04/12/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:21

Outras Decisões
04/12/2024 13:21

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
29/11/2024 07:42

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 10:14

Retificado o movimento Conclusos para despacho
12/11/2024 09:27

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:26

Processo Desarquivado
12/11/2024 09:26

Juntada de Certidão
05/06/2023 11:25

Arquivado Provisoramente
05/06/2023 11:23

Juntada de Certidão
05/06/2023 10:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/06/2023 10:30 2ª Vara Criminal da Capital.
05/06/2023 10:44

Suspensão Condicional do Processo
17/05/2023 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 14:41

Juntada de Petição de diligência
10/05/2023 11:21

Juntada de informação
10/05/2023 11:20

Juntada de informação
10/05/2023 11:19

Juntada de informação
10/05/2023 11:18

Juntada de informação
08/05/2023 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 12:51

Juntada de Petição de diligência
06/05/2023 01:03

Decorrido prazo de Alekson Azevedo Monteiro em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 02:57

Decorrido prazo de PAULO CESAR GERONIMO DOS SANTOS em 20/04/2023 23:59.
03/05/2023 02:57

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 27/04/2023 23:59.
03/05/2023 02:53

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 17:48

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 12:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/04/2023 16:20

Juntada de Petição de cota
25/04/2023 02:49

Decorrido prazo de PAULO CESAR GERONIMO DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.
19/04/2023 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 18:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/04/2023 09:56

Expedição de Mandado.
19/04/2023 09:56

Expedição de Mandado.
19/04/2023 09:51

Expedição de Mandado.
19/04/2023 09:51

Expedição de Mandado.
19/04/2023 09:42

Juntada de documento de comprovação
19/04/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:38

Juntada de Ofício
19/04/2023 09:36

Expedição de Mandado.
19/04/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/06/2023 10:30 2ª Vara Criminal da Capital.
19/04/2023 07:44

Outras Decisões
17/04/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 09:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/04/2023 09:07

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:47

Expedição de Mandado.
28/03/2023 06:40

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/03/2023 09:01

Recebida a denúncia contra PAULO CESAR GERONIMO DOS SANTOS - CPF: *28.***.*34-63 (INDICIADO)
27/03/2023 04:31

Conclusos para decisão
25/03/2023 18:12

Juntada de Petição de denúncia
06/03/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:49

Juntada de Certidão
06/03/2023 12:10

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
06/03/2023 12:10

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
06/03/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:15

Conclusos para despacho
02/03/2023 18:07

Juntada de Petição de cota
14/02/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:58

Juntada de Petição de diligência
27/09/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 18:27

Juntada de Petição de cota
25/08/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 13:55

Juntada de Petição de cota
05/08/2022 06:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 06:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 06:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:42

Juntada de Petição de diligência
06/05/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 12:27

Juntada de Petição de cota
15/03/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 04:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 14/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 21:14

Juntada de Petição de cota
21/02/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 18:36

Juntada de Petição de cota
18/02/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 02:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 16/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 00:38

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 06:31

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 06:30

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 06:28

Juntada de Certidão
14/12/2021 22:36

Juntada de Certidão
14/12/2021 15:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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