28/08/2025 02:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE LUIS DA SILVA em 27/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:20

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0805310-04.2020.8.15.0181 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ALEXANDRE LUIS DA SILVA.

EXECUTADO: MUNICIPIO DE GUARABIRA.

Vistos, etc.

Diante do decurso do prazo para apresentação de impugnação, ficam homologados os cálculos apresentados pela parte exequente quanto ao crédito devido ao exequente ALEXANDRE LUIS DA SILVA, no valor total de R$ 4.344,23, sem a incidência dos honorários de sucumbência indicados no cálculo de Id 110539157, uma vez que o mesmo não fora arbitrado na sentença ou acórdão.

Arbitro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, perfazendo a quantia de R$ 651,63 (Seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos).

Ainda, considerando que o valor executado não excede, individualmente, ao limite para pagamento por meio de RPV, arbitro os honorários da fase de execução em 10% (dez por cento) do valor da dívida principal, ou seja, R$ 434,42 (Quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos).

Sobre o tema, segue arresto do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

INCIDÊNCIA. 1.

Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2.

Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1503410/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) – sem grifo no original.

Adote-se a escrivania as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Em caso de pagamento, expeça-se o competente alvará.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento em se tratando de RPV, proceda-se ao sequestro da quantia indicada nos cálculos homologados, via SISBAJUD.

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo para agravo, expeça-se imediatamente as competentes requisições de pagamento, observando-se o procedimento legal.

Antes, porém, intime-se o advogado da parte exequente para informar se possui interesse no destaque dos honorários contratuais, devendo nessa hipótese juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Ressalto que em caso de não manifestação no prazo assinalado, fica precluso a formulação dos pedidos os quais serão indeferidos pelo Juízo.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
30/07/2025 00:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 00:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/07/2025 20:46

Conclusos para decisão
18/07/2025 19:08

Juntada de Petição de informação
21/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:01

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:01

Processo Desarquivado
07/04/2025 08:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 08:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/02/2025 07:23

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 02:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE LUIS DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
21/01/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
20/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/01/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 20:21

Recebidos os autos
18/01/2025 20:21

Juntada de Certidão de prevenção
17/08/2021 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/08/2021 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 15:44

Juntada de Petição de apelação
02/07/2021 01:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE LUIS DA SILVA em 01/07/2021 23:59:59.
27/05/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 23:36

Julgado procedente o pedido
21/05/2021 10:37

Conclusos para despacho
09/05/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 20:12

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 09:06

Conclusos para despacho
24/03/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 19:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 19:12

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 11:36

Juntada de Petição de informações prestadas
23/02/2021 10:16

Juntada de Petição de contestação
23/02/2021 10:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/12/2020 10:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 06:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/12/2020 17:12

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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