07/09/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
07/09/2025 10:14

Juntada de Certidão
27/08/2025 03:41

Decorrido prazo de MATHEUS FRIDER ANDRADE em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:41

Decorrido prazo de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 26/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:31

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800401-33.2025.8.15.0151 [Práticas Abusivas] AUTOR: GILVAN XAVIER VILAR REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por GILVAN XAVIER VILAR em face da ASBAPI– Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos.

Alega a parte autora a existência de descontos associativos realizados diretamente em seu benefício previdenciário sem sua autorização, afirmando jamais ter fornecido qualquer dado ou anuído à formalização de vínculo com a entidade ré.

Após a propositura da ação, a parte autora apresentou petição requerendo a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo, sustentando que foi a autarquia previdenciária quem operacionalizou os descontos na folha de pagamento, sendo parte legítima na demanda.

Requereu, ainda, que, caso assim entenda este juízo, os autos fossem remetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Todavia, a partir da formulação do pedido de inclusão do INSS no polo passivo, tem-se clara a presença de ente federal na lide, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

No entanto, tratando-se de pedido expresso de tramitação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, o processamento da demanda deve ocorrer diretamente no juizado competente, e não por redistribuição a partir da Vara Comum Estadual.

Ademais, não compete a este juízo cível estadual processar ou decidir questões envolvendo a responsabilidade do INSS, ainda que em litisconsórcio com particulares, por expressa vedação constitucional.

DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do INSS no polo passivo nesta instância, por incompetência absoluta deste juízo para processar causas que envolvam a autarquia federal.

Reconheço, de ofício, a incompetência desta Vara Cível Estadual para o processamento do feito e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Determino à parte autora que proceda com a distribuição da demanda diretamente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, onde poderá readequar a petição inicial e, querendo, incluir o INSS no polo passivo.

Certifique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente.

Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito
29/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:44

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
28/07/2025 08:21

Conclusos para decisão
19/05/2025 02:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 08:57

Decorrido prazo de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 14/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:28

Publicado Expediente em 11/04/2025.
11/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:52

Juntada de Petição de apelação
31/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:24

Indeferida a petição inicial
27/03/2025 07:01

Conclusos para decisão
26/03/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 17/03/2025.
20/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
11/03/2025 19:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/03/2025 19:14

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 13:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801715-61.2023.8.15.2001

Jose Emanuel Marinho de Sousa

Estado da Paraiba

Advogado: Pablo Juan Nobrega de Sousa da Silveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/02/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0801027-23.2025.8.15.0581

Em Segredo de Justica

Advogado: Thaynan Julia Artur do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/07/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0805101-43.2025.8.15.0251

Terezinha Vita de Sousa

Estado da Paraiba

Advogado: Clodoaldo Pereira Vicente de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/05/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0800384-83.2018.8.15.0331

Rodrigo Carvalho de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Auri Alves Cavalcanti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/04/2018 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0000773-56.2014.8.15.0941

Ministerio Publico da Paraiba

Antonio Loudal Florentino Teixeira

Advogado: Wilson Jose da Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2014 00:00

Exibir Processo