26/08/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:22

Publicado Despacho em 31/07/2025.
01/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800690-17.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, Encerrado o inventário, com o trânsito em julgado da sentença de partilha, são os herdeiros os legitimados a postular em juízo, não sendo correto o ajuizamento da ação em nome do espólio.

Assim sendo, no presente caso como a ação de inventário já foi concluída (Processo n° 0800294-40.2025.8.15.0231), intime-se para, sob pena de indeferimento da inicial, procederem a emenda à inicial acerca da legitimidade ativa, no prazo de 15 dias, bem como deverão comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5°, LXXIV, da CF), mediante: - juntada de contracheque atualizado, declaração integral de Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais. - relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; - cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses Deverá a parte, na hipótese de juntada de documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, proceder à restrição de seu acesso em sua inclusão nos autos.

Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO
29/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 21:08

Determinada a emenda à inicial
03/03/2025 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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