31/07/2025 18:06

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEIXEIRA NÚMERO DO PROCESSO: 0801141-81.2024.8.15.0391 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) / ASSUNTO: [Omissão de cautela na guarda ou condução de animal] AUTOR: Delegacia de Comarca de Teixeira e outros RÉU / REPRESENTADO: JOAO BATISTA ALVES DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensando o relatório por força do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Decido.

Em audiência de id. 113167874, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal, consistente em: Prestação de serviços, por 03 meses, na razão de 01 dia por semana.

Considerando que o(a) autor(a) do fato preenche os pressupostos objetivos e subjetivos, não incidindo nos impedimentos prescritos nos incisos I, II, III, do § 2.º, do art. 76 da Lei 9.099/95, bem como, tendo em vista a aceitação da proposta ofertada pelo Ministério Público, por parte do(a) autor(a) da infração e de seu/sua defensor(a), impõe-se a homologação da transação, nos moldes acima delineados.

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direitos aplicáveis à espécie, nos termos do § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação efetuada entre o Órgão Ministerial e o(a) autor(a) do fato, consistente nas prestações acima referidas.

Determino que a transação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial e para fins de evitar o mesmo benefício, no prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe os §§ 4º e 6º, do artigo 76 da Lei nº 9.099/95.

Notifique-se a Secretário de Infraestrutura do respectivo Município da residência do(a) autor(a) do fato, cientificando-a da presente decisão e encaminhamento do transator, para cumprimento da medida, devendo ser remetida a este juízo a frequência do transator e a comprovação do cumprimento integral da transação penal, quando esta efetivamente ocorrer.

Intime-se o(a) autor(a) do fato para, no prazo de 20 dias, comparecer perante a Secretaria de Infraestrutura respectiva, para início do cumprimento da transação penal.

Cumpridos os dispositivos acima, certifique-se o integral cumprimento da transação penal, abrindo-se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação, com derradeira conclusão ao juízo para sentença de extinção.

Nos termos do arts. 102 a 105 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a este(a) despacho/decisão/sentença força de mandado/carta[intimação/citação]/ofício para as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

Publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Teixeira/PB, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito em substituição
29/07/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 02:26

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALVES DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:22

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALVES DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:07

Juntada de Petição de cota
30/06/2025 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 22:14

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 18:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/06/2025 09:57

Expedição de Mandado.
10/06/2025 09:47

Expedição de Mandado.
10/06/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 05:15

Homologada a Transação Penal
28/05/2025 11:23

Conclusos para julgamento
28/05/2025 05:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALVES DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 12:55

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 21/05/2025 10:20 Vara Única de Teixeira.
20/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:29

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:27

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 17:03

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 18:06

Juntada de Petição de cota
29/04/2025 12:03

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:06

Expedição de Mandado.
16/04/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:01

Juntada de Certidão
16/04/2025 09:59

Audiência preliminar conduzida por Mediador(a) designada para 21/05/2025 10:20 Vara Única de Teixeira.
31/01/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:07

Conclusos para decisão
27/01/2025 18:42

Juntada de Petição de cota
27/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 11:35

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:28

Juntada de Petição de cota
19/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:38

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
12/09/2024 17:38

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
15/08/2024 19:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/08/2024 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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