18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802035-14.2023.8.15.0061 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES COSTA EXECUTADO: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES COSTA devidamente qualificado(a), por meio de advogado(a) constituído(a), em face do EAGLE - CORRETORA DE SEGUROS LTDA (1ª promovida) e BANCO BRADESCO (2º promovido), em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Na fase do cumprimento de sentença, a parte exequente elaborou os cálculos que entende como devido, tendo atingido a importância de R$ 5.440,54 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos) - ID nº 117147783 - Pág. 1/7.

A primeira executada efetuou o pagamento do débito exequendo mediante depósito judicial- ID nº 119290854 - Pág. 1.

Eis o sucinto relato.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, conforme comprovante de depósito acostado aos autos.

Dessa forma, a extinção do cumprimento da sentença é medida que se impõe.

III - CONCLUSÃO.

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC.

P.R. eletrônicamente.

INTIMEM-SE.

CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo para interposição de impugnação ao cumprimento da sentença - art. 525 do CPC.

Após o transcurso do prazo, EXPEÇAM-SE os alvarás judiciais.

Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais.

INTIME-SE o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento.

Transcorrido o prazo acima estabelecido, sem o devido recolhimento das custas, cujo valor seja superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (Decreto nº 32.193, de 13 de junho de 2011, ficou estabelecido o limite mínimo de alçada equivalente ao valor de 10 (dez) salários mínimos), o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo(SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa.

Todavia, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei supracitada c/c o decreto acima mencionado, proceda-se a inscrição do débito, apenas, junto ao SerasaJUD Cumpridas satisfatoriamente as determinações acima e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

ARARUNA, data da validação do sistema.

CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802035-14.2023.8.15.0061 DESPACHO Vistos, etc.

Requerida a execução do julgado procedo a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença".

Intime-se a parte Executada através de seu patrono, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º, CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525, CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário do valor da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias Intimem-se.

Cumpra-se.

ARARUNA/PB, data da validação do sistema.

CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”
12/02/2025 10:45

Baixa Definitiva
12/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/02/2025 10:44

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 01:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES COSTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES COSTA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:03

Decorrido prazo de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/02/2025 23:59.
16/12/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:52

Embargos de Declaração Acolhidos
03/12/2024 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2024 15:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/11/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:06

Decorrido prazo de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 12:54

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA RODRIGUES COSTA - CPF: *07.***.*77-90 (APELANTE) e provido em parte
24/09/2024 12:54

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
19/09/2024 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 19:13

Juntada de Certidão de julgamento
18/09/2024 17:04

Juntada de Petição de substabelecimento
09/09/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 20:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/08/2024 18:41

Deliberado em Sessão - Adiado
19/08/2024 10:17

Outras Decisões
19/08/2024 08:51

Conclusos para despacho
16/08/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 21:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 10:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2024 08:40

Conclusos para despacho
29/07/2024 08:40

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:07

Recebidos os autos
24/07/2024 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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