13/08/2025 09:03

Juntada de Petição de informações prestadas
31/07/2025 16:54

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0836029-77.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, com o qual o executado concordou. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

O executado apresentou petição concordando com o valor executado.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de Precatório/RPV no valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Com a liquidação da sentença, restou definido o valor exequendo, após a devida intimação do executado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, prossegue-se com a expedição de precatório ou RPV de acordo com o valor finalmente liquidado, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Com efeito, considera-se obrigação de pequeno valor a que não excede 10 (dez) salários mínimos, sendo estadual o ente executado; ou o equivalente ao maior benefício previdenciário do RGPS, no caso de execução contra o Município, pra fins de quitação da obrigação mediante RPV.

Nesse contexto, atentando para o valor final apurado, bem como para eventual renúncia ao valor que excede o teto da requisição de pequeno valor: 1) expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, para quitação da obrigação principal e honorários sucumbenciais. 2) Havendo pedido de destacamento de honorários contratuais devidamente instruído com contrato ou procuração com fixação da verba contratada, requisite-se o pagamento, deduzindo-o do valor da obrigação principal e pela mesma via de requisição de pagamento, haja vista tratar-se de obrigação estabelecida entre a parte e o advogado, cabendo àquela a quitação dos honorários.

Com a finalidade de agilizar o procedimento e reduzir o tempo de duração da fase de execução do processo, intime-se o exequente, com prazo de 05 dias, para informar os dados abaixo, úteis em caso de eventual bloqueio através do SISBAJUD e necessários para a expedição dos alvarás respectivos, especialmente nas hipóteses de obrigações de pequeno valor: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: Data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:04

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/07/2025 13:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2025 17:13

Conclusos para despacho
28/03/2025 02:14

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/03/2025 23:59.
24/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 23:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
29/11/2024 07:52

Conclusos para despacho
26/11/2024 02:26

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/09/2024 01:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/09/2024 23:59.
26/08/2024 10:02

Juntada de Petição de parecer
31/07/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2024 10:12

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:45

Juntada de Petição de resposta
26/10/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2023 07:20

Conclusos para despacho
18/08/2023 08:54

Recebidos os autos
18/08/2023 08:54

Juntada de Certidão de prevenção
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
16/04/2021 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/04/2021 05:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 08/04/2021 23:59:59.
18/02/2021 16:39

Juntada de Petição de informações prestadas
18/02/2021 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2021 16:31

Juntada de Petição de informações prestadas
18/02/2021 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 21/10/2020 23:59:59.
13/09/2020 07:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2020 07:13

Conclusos para decisão
10/09/2020 17:13

Juntada de Petição de apelação
27/08/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 18:32

Julgado procedente o pedido
21/02/2020 09:51

Conclusos para despacho
24/10/2019 23:44

Juntada de Petição de resposta
02/10/2019 17:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2019 17:53

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 17:44

Juntada de Petição de contestação
26/09/2016 17:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2016 18:01

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2016 11:44

Conclusos para despacho
21/07/2016 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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