13/08/2025 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2025 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2025 12:38

Juntada de Petição de recurso inominado
21/07/2025 16:05

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0847639-61.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
17/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:41

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:09

Juntada de Projeto de sentença
26/06/2025 11:16

Conclusos ao Juiz Leigo
08/05/2025 07:48

Juntada de Decisão
08/05/2025 07:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 08/05/2025 11:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
07/05/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 20:36

Juntada de Petição de réplica
07/05/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:00

Decorrido prazo de ANDREIA BIANCA GOMES DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:04

Juntada de Decisão
19/02/2025 12:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/05/2025 11:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
27/11/2024 15:32

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
15/11/2024 00:40

Decorrido prazo de ANDREIA BIANCA GOMES DE SOUZA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:32

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/11/2024 23:59.
23/10/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:45

Conclusos para despacho
16/09/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:32

Determinada a emenda à inicial
24/07/2024 13:12

Conclusos para despacho
19/07/2024 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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