02/09/2025 15:47

Juntada de Petição de informações prestadas
25/08/2025 00:31

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 04:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 04:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800705-80.2025.8.15.7701

Vistos.

Trata-se de demanda ajuizada por MARIA JOSÉ BARROS PIMENTEL em face do ESTADO DA PARAÍBA.

Em suma, objetiva compelir o ente público demandado a fornecer o produto “APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO DE CONDUÇÃO AÉREA”, que não foi atendido pelo demandado.

Com a exordial juntou documentos, dentre eles exames, laudos, prescrição médica, além de documentos que comprovar que houve a tentativa de recebimento da prestação administrativamente (id. 117671643).

Pediu tutela de urgência.

Juntada Nota Técnica emitida pelo e-NATJUS do CNJ. É o relatório.

DECIDO.

Preliminarmente, pontuo que, tratando-se de demanda que, pelo valor total e/ou anual do tratamento (inferior a 60 salários-mínimos), se enquadra aos ditames da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se a aplicação do rito sumaríssimo, devendo ser realizada, caso necessária, a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)".

Ressalto que o órgão de representação judicial do ente público não possui autorização legal para realizar conciliações, de forma que estas restam impossibilitadas, por força do princípio da legalidade, razão pela qual a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento se mostra desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII).

Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, caso haja disposição da SES em resolver a questão posta na exordial administrativamente, sem qualquer prejuízo às partes.

Passo, portanto, à análise do pedido de tutela de urgência.

A concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil.

A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, seguindo a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, tem entendido que as prestações à saúde têm a sua procedência condicionada à prova da necessidade através de laudo médico lavrado por médico integrante ou não do Sistema Único de Saúde.

Também é de assaz importância afirmar que a competência em relação ao dever de prestar saúde é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; sendo a responsabilidade dos entes públicos solidária, ou seja, o autor pode escolher qual(is) devedor(es) pretende acionar, isolada ou conjuntamente (litisconsórcio passivo).

A respeito da questão, foi firmada a seguinte tese pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (STF, Plenário, RE 855178, 2019, Repercussão Geral).

No mesmo sentido, encontra-se consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nas ações que buscam o fornecimento de medicamentos, é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I)[1].

Nesse diapasão, a plausibilidade do direito invocado será feita, por necessidade de segurança jurídica, à luz do atual entendimento dos Tribunais Superiores e do Egrégio TJPB acerca da matéria; e o perigo na demora do provimento jurisdicional será aferido diante da existência ou não de laudo ou prescrição médicos contemporâneos ao ajuizamento da ação.

Fixadas essas balizas, verifico que, no caso dos presentes autos, foi apresentado pela paciente laudo ou prescrição médicos contemporâneo ao ajuizamento da ação, indicativo da necessidade da prestação pretendida (id. 116303581).

Ressalte-se, por fim, que foi solicitada e emitida Nota Técnica pelo e-NatJus, específica para o presente caso, a qual se mostra favorável à utilização da fórmula prescrita à paciente, conforme se verifica do documento anexo, nos seguintes termos: Portanto, reputo presente a probabilidade do direito invocado.

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar à parte ré que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, entregue à parte autora um “APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO DE CONDUÇÃO AÉREA”.

Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para cumprimento da tutela de urgência se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no art. 219, parágrafo único, do CPC, tratando-se, pois de prazo em dias corridos e não úteis. 1.

Para fins de agilizar o cumprimento da decisão, fica determinado que o(s) demandado(s) realize(m) contato direto com o paciente ou seu representante judicial, através do(s) telefone(s) informado(s) na petição inicial. 2.

Outrossim, determino que o(s) réu(s) inclua(m) o paciente em serviço ou programa já existentes no SUS destinados à realização da ação de saúde acima indicada, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, conforme Enunciado nº 11 das Jornadas de Direito à Saúde. 3.

Intime-se a parte autora acerca desta decisão (sistema). 4.

Nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 11.419/2006, diante da urgência do caso, intime-se o órgão de representação judicial da parte ré (PGE/PGM) para providenciar e comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida, através de Oficial de Justiça. 5.

Cite-se a parte ré para apresentação de defesa (sistema), num prazo de 30 (trinta) dias. 6.

Em seguida, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito
21/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:20

Expedição de Mandado.
21/08/2025 08:29

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2025 08:59

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:50

Recebida a emenda à inicial
06/08/2025 09:47

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 17:01

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800705-80.2025.8.15.7701

Vistos.

Defiro a dilação de prazo requerida.

Intime-se a parte autora para atender à intimação correlata à decisão de id. 116337799, em 15 dias.

João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente.

Renan do Valle Melo Marques Juiz de Direito
29/07/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:21

Prorrogado prazo de conclusão
28/07/2025 12:21

Deferido o pedido de
28/07/2025 09:17

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:09

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:43

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 12:23

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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