17/03/2025 12:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/02/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 09:24

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 00:56

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:56

Decorrido prazo de LEIDJANE DIAS DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:56

Decorrido prazo de FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE em 25/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:23

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
28/06/2024 12:47

Conclusos para julgamento
28/06/2024 12:47

Recebidos os autos do CEJUSC
28/06/2024 12:45

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 28/06/2024 10:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
28/06/2024 09:56

Juntada de Petição de carta de preposição
14/06/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 11:10

Juntada de aviso de recebimento
29/05/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 12:01

Juntada de Informações prestadas
14/05/2024 11:22

Juntada de documento de comprovação
13/05/2024 14:18

Juntada de documento de comprovação
13/05/2024 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/06/2024 10:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
13/05/2024 13:49

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:34

Recebidos os autos.
29/04/2024 16:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
18/10/2023 00:57

Decorrido prazo de MARIANA ALVES DE SOUZA SILVA em 17/10/2023 23:59.
26/09/2023 16:54

Publicado Decisão em 22/09/2023.
26/09/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Processo número - 0800256-71.2023.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões] D E C I S Ã O Vistos, etc.

No Juizado Especial da Fazenda Pública inexiste previsão de despesas processuais no âmbito da 1ª instância (art. 54 da Lei nº 9.099/95), salvo por litigância de má-fé.

Assim sendo, o pedido de justiça gratuita somente será apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso.

Verifica-se nos autos que a parte promovente MARIANA ALVES DE SOUZA formulou pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, alegando que se inscreveu para participar do concurso Público (Edital em anexo), para o cargo de professor do Estado do Pernambuco/PE (inscrição nº 10023101), realizado em maio de 2022, em parceria com a Cebraspe, com o objetivo de adentrar ao serviço público.

Informa que foi reprovada na prova subjetiva (discursiva) e sustenta a existência de "manifesta ilegalidade, erro grosseiro ou teratologia" na correção de respostas à prova subjetiva do certame.

Requer, assim, a concessão de antecipação da tutela, para que seja determinado que a demandante continue nas demais fases do concurso, referentes à avaliação de títulos, respeitando-se a ordem classificatória.

Breve resumo dos fatos, passo a decidir.

Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Num juízo de prelibação, considero não estarem presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada pleiteada, tendo em vista que os documentos acostados aos autos não demonstram a existência de qualquer ilegalidade na correção atribuída à prova da requerente.

Assim, tais dúvidas a respeito desta questão, serão dirimidas no decorrer da instrução processual.

Em síntese, revela-se temerário conceder tutela provisória em virtude da fragilidade atual do arcabouço probatório.

Posto isso, indefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, por não restar, num juízo de prelibação, o pressuposto da probabilidade do direito.

Ante o exposto, tome a escrivania as seguintes providências: 1.

Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta), contados a partir da citação válida, conforme preconiza o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 2.

CITEM-SE as partes demandadas, nas pessoas de seus representes legais, para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderão conciliar ou apresentar resposta à inicial. 3.

Até a instalação da audiência de conciliação, os representantes dos demandados deverão juntar aos autos todos os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme inteligência do Art. 9º da Lei 12.153/09. 4.

Intime-se a parte autora para comparecimento na audiência de conciliação, com advertência de que a sua ausência implicará extinção do processo sem resolução do mérito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior, devidamente comprovada.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
20/09/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 11:33

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:30

Juntada de Petição de resposta
07/06/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 18:25

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:23

Juntada de Petição de informações prestadas
03/05/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 21:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2023 21:08

Conclusos para decisão
05/04/2023 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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