03/09/2025 10:21

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800398-42.2025.8.15.0551 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS RUFINO REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Desnecessária a apresentação de relatório “ex vi” do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95.

Emergem dos autos questões objetivas que autorizam o julgamento conforme o estado do processo, considerando que a análise do mérito verte em matéria de direito e de fato, sem necessidade de produzir prova em audiência.

De sorte que autoriza o julgamento antecipado da lide, ex vi art. 355, I, do Código de Processo Civil.

No mérito, entendo que o pedido inicial não merece guarida.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Rodrigo dos Santos Rufino em face do Estado da Paraíba.

O autor alega ter firmado, há aproximadamente dez anos, contrato com o Programa Empreender PB, administrado pelo Estado, sem que houvesse qualquer cobrança administrativa nesse período.

Em 04 de novembro de 2024, segundo afirmado, o autor foi surpreendido com o protesto de seu nome em cartório, referente à Certidão de Dívida Ativa nº 2024.01.1.09037-86, no valor de R$ 27.526,31, e com a ajuizamento de execução fiscal posteriormente extinta sem resolução do mérito, sob fundamento de falta de interesse de agir, conforme decisão judicial anterior.

Verifica-se no sistema PJe que o Estado da Paraíba ajuizou ação de execução fiscal, n. 0800856-93.2024.8.15.0551, em face do autor desta ação, com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 2024.01.1.09037-86, no valor de R$ 21.104,92, promovida nos termos da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), da Lei Estadual nº 9.520/2011 e da legislação complementar estadual aplicável.

Nos autos desta ação de execução, constata-se que houve reversão da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, pois o TJPB entendeu que aquele processo deveria prosseguir o seu trâmite normal, com a execução da dívida ora questionada.

Ainda, segundo o autor, o protesto indevido gerou constrangimento público, diante de vizinhos e conhecidos, causando-lhe abalo moral, vergonha e humilhação.

Sustenta, ainda, que a dívida é nitidamente prescrita, o que reforçaria a inexigibilidade do débito, violando princípios de segurança jurídica e dignidade da pessoa humana.

Pleiteia, portanto, a declaração de inexigibilidade da CDA, a nulidade do protesto e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00.

No caso dos autos, verifica-se que o principal fundamento da presente demanda é a alegação de prescrição do débito constante da Certidão de Dívida Ativa nº 2024.01.1.09037-86.

O autor sustenta que o contrato que deu origem ao débito teria sido firmado há mais de dez anos, por volta de 2013 ou 2014, junto ao Programa Empreender PB, e que somente em 2024 o seu nome foi protestado em cartório, sendo ajuizada execução fiscal em 2025.

Trata-se, portanto, do argumento central utilizado para fundamentar a pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida e, consequentemente, de condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de indenização por danos morais em razão do protesto.

Todavia, verifica-se que não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a data de celebração do contrato, a existência de parcelas eventualmente pagas ou inadimplidas, ou qualquer outro fato capaz de indicar, ainda que indiciariamente, a ocorrência da prescrição do débito.

Assim, não se encontram demonstrados os pressupostos fáticos necessários à configuração do direito invocado pelo autor.

Nesse contexto, incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso concreto, consiste em demonstrar a ocorrência da prescrição da dívida objeto da CDA.

Ressalte-se, ainda, que a parte autora foi devidamente intimada para apresentar os documentos e elementos necessários à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, mas não se manifestou nos autos, permanecendo inerte quanto à produção de provas que pudessem sustentar a alegação de prescrição do débito.

Tal inércia reforça a ausência de elementos que permitam o acolhimento do pedido, uma vez que não foram apresentados quaisquer documentos ou informações que comprovem a data de celebração do contrato ou a eventual extinção do crédito por prescrição.

Ausente tal comprovação, não se pode reconhecer o direito pretendido, tornando inviável a procedência do pedido formulado na inicial.

ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, e assim o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55).

Incabível reexame necessário (art. 1 da Lei 12.153/09) e o prazo em dobro (art. 7º, da referida Lei).

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Se houver a interposição de recurso inominado: 1.

Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. 2.

Com a apresentação de contrarrazões ou findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos a TURMA RECURSAL, com nossos cumprimentos.

Transitada em julgado, arquive-se.

Remígio, data da validação do sistema.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
01/09/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:53

Julgado improcedente o pedido
19/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:05

Juntada de Certidão
16/08/2025 01:11

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:41

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS RUFINO em 08/08/2025 23:59.
04/08/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:53

Publicado Despacho em 30/07/2025.
31/07/2025 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800398-42.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e sua finalidade[1], no prazo de 05 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito [1] CPC.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .
28/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:46

Juntada de Petição de cota
16/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 20:26

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 03:08

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS RUFINO em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2025 18:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2025 18:29

Conclusos para decisão
18/04/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800135-43.2023.8.15.0401

Delegacia de Comarca de Umbuzeiro

Maciel Jose da Silva

Advogado: Lucas Thalisson Moreira de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/03/2023 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0803197-13.2024.8.15.0351

Maria do Socorro da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/07/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0802047-25.2025.8.15.0201

Sandro Andre da Silva

Omint Seguros S.A.

Advogado: Antonio Guedes de Andrade Bisneto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/07/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0801097-16.2025.8.15.0201

Edivaldo Araujo Gomes

Municipio de Inga

Advogado: Maria Lucineide de Lacerda Santana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/03/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0800038-60.2025.8.15.0211

Jose Ivonildo Alvelino de Oliveira

Eadj - Equipe de Atendimento a Demandas ...

Advogado: Gefferson da Silva Miguel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/01/2025 10:20

Exibir Processo