09/09/2025 08:11

Transitado em Julgado em 26/08/2025
25/08/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:41

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2025 11:47

Publicado Sentença em 30/07/2025.
31/07/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0802568-11.2016.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: NATHALIA MARIA DA SILVA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: JANAÍNA SITONIO RUMÃO SOARES - PB21476, SANDRA SUELEN FRANCA DE OLIVEIRA MACEDO - PB12853 REU: SANTANDER LEASING S.A.

ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA.

Acordo apresentado pelas partes, devidamente representadas por advogados com poderes para transigir.

Homologação.

Extinção do feito.

Aplicação análoga do art. 487, III, “b”, do CPC. - Se as partes celebraram acordo, com objeto lícito e sem qualquer óbice legal a sua homologação, estando ambas representadas por procuradores com poderes para transigir, não há motivo para perpetuar o feito, devendo o acordo ser homologado, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Vistos.

NATHALIA MARIA DA SILVA VIEIRA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO em face de SANTANDER LEASING S.A.

ARRENDAMENTO MERCANTIL, igualmente singularizado, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial.

O processo teve seu trâmite normal.

Em sentença (ID 15236427), mantida em sede recursal (acórdãos de IDs 104035859 e 104035882 e decisões de IDs 104035901 e 104035908), o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: "ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, para declarar a nulidade dos juros incidentes sobre as tarifas do contrato de financiamento firmado entre as partes e, ato contínuo, condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do efetivo pagamento a maior, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Por ser caso de sucumbência recíproca (Art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora." Antes mesmo do trânsito em julgado, o promovido anexou termo de acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes, pugnando por sua homologação (ID 104035904), informando, sem seguida, o seu cumprimento (ID 104035905), ao passo que a autora aduziu que realizou acordo extrajudicial com a parte contrária, já tendo as obrigações sido cumpridas pelas partes, pelo que requereu a homologação do acordo e a extinção do processo (ID 104749492). É o relatório.

DECIDO.

Convém destacar que o art. 139, inciso V, do CPC, preceitua que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”.

Logo, não há óbice à homologação de acordo em processo que já se encontra na fase de cumprimento de sentença.

Assim, dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.

No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável.

Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial, tendo os advogados das partes poderes para transigir, conforme as procurações e o substabelecimento (IDs 3178561 e 3578566).

Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO (ID 104035904) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com base na aplicação análoga do art. 487, III, “b”, do CPC.

Honorários conforme acordado entre as partes.

Custas pro rata, no entanto, a exigibilidade do débito resta suspensa em relação à parte autora, eis que esta é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

As custas remanescentes a partir da prolação desta serão dispensadas, nos termos do art. posteriores Simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.

Com o trânsito em julgado, recolhidas as custas e não havendo outros requerimentos das partes, arquivem-se os autos.

Transcorrido o prazo sem o recolhimento, venham-me os autos conclusos.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
28/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/12/2024 09:45

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:13

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 07:30

Recebidos os autos
21/11/2024 07:30

Juntada de Certidão de prevenção
25/11/2019 18:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
19/11/2019 18:10

Juntada de Petição de certidão
31/10/2019 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2019 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 15:05

Juntada de Certidão
30/09/2019 01:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 08:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
16/05/2019 16:59

Remetidos os autos da Contadoria à (ao) 1ª Vara Regional de Mangabeira.
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
01/10/2018 14:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/10/2018 14:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/09/2018 01:21

Decorrido prazo de JANAÍNA SITONIO RUMÃO SOARES em 14/09/2018 23:59:59.
15/09/2018 01:21

Decorrido prazo de SANDRA SUELEN FRANCA DE OLIVEIRA MACEDO em 14/09/2018 23:59:59.
18/08/2018 01:07

Decorrido prazo de JANAÍNA SITONIO RUMÃO SOARES em 17/08/2018 23:59:59.
18/08/2018 01:07

Decorrido prazo de SANDRA SUELEN FRANCA DE OLIVEIRA MACEDO em 17/08/2018 23:59:59.
13/08/2018 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2018 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2018 18:56

Juntada de Petição de apelação
17/07/2018 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2018 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2018 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2018 17:53

Julgado procedente em parte do pedido
25/01/2018 14:30

Conclusos para despacho
10/01/2018 16:08

Retificado o movimento Conclusos para despacho
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
16/11/2016 16:42

Conclusos para despacho
16/11/2016 16:41

Juntada de Certidão
08/10/2016 00:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/10/2016 23:59:59.
24/09/2016 09:50

Juntada de Petição de petição
14/09/2016 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2016 13:55

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2016 18:27

Conclusos para despacho
22/06/2016 16:44

Juntada de Petição de petição
14/04/2016 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2016 15:08

Conclusos para despacho
10/03/2016 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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