TJPB - 0800523-81.2024.8.15.0571

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0800523-81.2024.8.15.0571 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRAS DE FOGO ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECORRENTE: ALDENI NASCIMENTO DE LIMA (ADVOGADO: BEL.

ANANIAS LUCENA DE ARAÚJO NETO, OAB/PB 6.295) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO (ADVOGADA: BELA.

HELOÍSA HELENA DE ARAÚJO OLIVEIRA, OAB/PB 29.964) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ATIVIDADE PENOSA – JULGAMENTO ANTECIPADO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO – PEDIDO IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA UNA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por maioria, em anular a sentença, ficando o RECURSO PREJUDICADO na análise de mérito, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e art. 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACEDO (RELATOR) SENTENÇA: ID 30930693 RAZÕES DA RECORRENTE: ID 30930695 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: não foram apresentadas.

Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.

Conforme sentença proferida, alegou-se que a causa estava pronta para julgamento do mérito, pois as provas necessárias já estavam nos autos, tendo sido suprimida a realização e audiência de instrução e julgamento.

Nos Juizados Especiais o contraditório poderá ser exercido até antes do encerramento da audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/1995 e Lei n° 12.153/2009.

Analisando os autos observo que não foi realizada audiência de conciliação e de instrução ou UNA, suprimindo o direito do réu ao contraditório, vez que não restou precluso o prazo de produção de provas previsto em lei, impondo-se a medida de decretação de anulação da sentença, com a determinação do retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito com designação de audiência una.

No mais, os juizados especiais regem-se pelos princípios da oralidade, informalidade, celeridade e economia processual, os quais se concretizam, entre outras formas, pelo incentivo à conciliação, que possui o mérito de reduzir o número de demandas e solucionar conflitos de forma célere e eficaz.

Desta forma, não há como se dispor da realização de audiência de conciliação – UNA, tornando-se imperativa a sua realização nas hipóteses em que admitida.

A adoção dessa prática violando o princípio do contraditório não se aplica aos Juizados, pois estaríamos ordinarizando o processo, em sentido contrário ao rito da Lei 9.099.

Inclusive, existe entendimento forte na doutrina de que a audiência é uma fase essencial e obrigatória do processo, ou seja, salvo se as partes manifestem expressamente o desinteresse.

Saliente-se ainda que o CNJ inseriu a resolução 125/2010 no ordenamento jurídico brasileiro com finalidade propiciar um maior acesso à justiça, caminhando pari passu com o sistema dos juizados especiais em relação ao tratamento de conflitos, sendo uma contradição jornadear em sentido inverso ignorando os anseios sociais.

Ressalto ainda que o jurista processualista italiano Mauro Cappelletti, na obra Acesso à Justiça, fala da existência de ondas renovatórias como um conjunto proposto para efetivar o acesso à justiça, humanizando o mecanismo processual, dentro do sistema jurídico.

Dentre estas a terceira onda em que este trata de um novo enfoque de acesso à justiça nos seguintes termos: “Acesso à representação em juízo, a uma concepção mais ampla de acesso à Justiça, e um novo enfoque de acesso à Justiça.” Esta onda se formou e ainda não se esgotou, buscando a superação do chamado “obstáculo processual”.

Nesta onda, Mauro Cappelletti e Bryant Garth demostram algo muito além do que foi tratado na primeira e segunda onda, trata-se de inovações sendo importantíssimo trazer à baila, a figura dos Juizados Especiais “criados não apenas para desafogar o judiciário, mas também para abrir portas para o acesso à justiça nos casos de menor complexidade”, incluindo casos na maioria das vezes de marginalização de lides advindas de pessoas sem condições de serem representadas por advogados particulares, porém a legislação assegura consoante ao art. 98 da Constituição Federal de 1988, que: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para conciliação, o julgamento e execução das causas, cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.” Portanto, diante da constatação de que somente os mecanismos da primeira e segunda ondas eram insuficientes ao efetivo acesso à justiça, já que a solução processual – o processo ordinário contencioso – mesmo quando são superados os problemas de patrocínio e de organização dos interesses, pode não ser a solução mais eficaz, nem no plano de interesses das partes, nem naquele dos interesses mais gerais da sociedade, a terceira onda busca ao movimento de acesso à justiça novas alternativas para resolução de conflitos que não restritas ao ordenamento processual, normalmente exasperador de paixões e conflitos.

Observa-se que algumas destas alternativas, contempladas no plano do pluralismo jurídico, já estão sendo aceitas como instrumental procedimental competente para dirimir litigiosidades, como, por exemplo, a mediação, a conciliação e a arbitragem, entre outros." Nesse sentido cito julgado desta 1º Turma Recursal Permanente: “RI DO AUTOR – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUDIÊNCIA UNA – OBRIGATORIEDADE – NORMA DE ORDEM PÚBLICA – EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA – RECURSO PREJUDICADO. - Os juizados especiais regem-se pelos princípios da oralidade, informalidade, celeridade e economia processual, os quais se concretizam, entre outras formas, pelo incentivo à conciliação, que possui o mérito de reduzir o número de demandas e solucionar conflitos de forma eficaz.

Desta forma, não há como se dispor da realização de audiência de conciliação, tornando-se imperativa a sua realização nas hipóteses em que admitida”. (TJPB, RECURSO: 0801111-02.2022.815.0881 – RECORRENTE: JOSIMAR DA SILVA LIMA – ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA – OAB/PB 11.046 – RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A – ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA – OAB/PB 14.139 – JUIZ RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES).

Portanto, é de se anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo originário para realização da audiência e análise do mérito.

DISPOSITIVO Isto posto, anulo a sentença e determino a devolução dos autos ao juízo de origem para realização de audiência de instrução e julgamento e posterior prolação de sentença, ficando o RECURSO PREJUDICADO na análise de mérito.

Sem verba honorária. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Fabrício Meira Macedo (relator) e a Exma.

Juíza Erica Virginia Pontes da Costa e Silva.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 30 de junho a 07 de julho de 2025.

FABRÍCIO MEIRA MACEDO Juiz Relator em substituição