08/08/2025 01:16

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0805257-39.2024.8.15.0001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RECORRIDO: CLAUDIA DE QUEIROZ AGRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOILMA DE OLIVEIRA FERREIRA ARAUJO DOS SANTOS - PB6954-A, MARIA ELIESSE DE QUEIROZ AGRA - PB9079-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SEGURO POR ACIDENTE PESSOAL.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Hipercard Banco Múltiplo S.A. e Itaú Unibanco Holding S.A. contra acórdão que manteve a condenação solidária das recorrentes ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 20.000,00, acrescida de correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, além de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de negativa indevida de cobertura de seguro por acidente pessoal contratado por meio de cartão de crédito.

Os embargos foram apresentados com fins de prequestionamento, alegando omissões relativas à legitimidade passiva, forma de correção monetária e fixação de honorários.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva das instituições financeiras embargantes; (ii) apurar eventual omissão ou contradição na forma de aplicação da correção monetária e dos juros legais, especialmente diante da Lei nº 14.905/2024; (iii) verificar a existência de vício na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado expressamente afasta a alegação de ilegitimidade passiva, reconhecendo a vinculação contratual das embargantes à cobertura securitária e sua responsabilidade decorrente da relação de consumo.

A forma de atualização monetária e aplicação da taxa de juros foi fixada com base na legislação vigente à época dos fatos e do título executivo judicial, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada por embargos.

Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à substituição de recurso adequado, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Isto Posto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pelo desacolhimento dos presentes embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Tese de julgamento: Não cabe Embargos de Declaração para rediscutir matéria de mérito já decidida.

A ausência de omissão, obscuridade ou contradição impede a modificação do julgado por meio de embargos.

A fixação de honorários advocatícios dentro dos limites legais não configura vício sanável na via dos embargos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e IV; 14; 51, IV; Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0800545-92.2018.8.15.0881, 1ª Câmara Cível, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes B.

C.

Maranhão, j. 16.06.2022.

Sem custas e honorários. É COMO VOTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme sessão de julgamento.

João Pessoa, 2025-07-21.

Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
06/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 23:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2025 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2025.
22/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 28 de Julho de 2025, às 14h00 , até 06 de Agosto de 2025.
18/07/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025 00:10

Decorrido prazo de JOILMA DE OLIVEIRA FERREIRA ARAUJO DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 12:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/06/2025 12:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/06/2025 00:05

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 12:14

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 22:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 21:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 12:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2025 10:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/03/2025 10:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2025 07:45

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:28

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 23:56

Sentença confirmada
17/02/2025 23:56

Conhecido o recurso de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-69 (RECORRENTE) e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (RECORRENTE) e não-provido
17/02/2025 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2024 11:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/09/2024 07:07

Conclusos para despacho
03/09/2024 07:07

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:38

Recebidos os autos
02/09/2024 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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