30/08/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 23:27

Publicado Expediente em 26/08/2025.
28/08/2025 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
28/08/2025 20:01

Juntada de Petição de resposta
25/08/2025 00:00

Intimação

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0806706-30.2024.8.15.0131 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: JOSE AIRTON LEITE JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE IRANILTON VIEIRA - PB29805 ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.

POLICIAL MILITAR.

GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR.

CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE REFORMA IMPROPRIO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado cível interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença que reconheceu o direito de policial militar à correção da Gratificação de Magistério, afastando o congelamento previsto na LC estadual nº 50/2003, mas indeferiu o pagamento das diferenças retroativas relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação.

O autor da ação apresentou contrarrazões, mas não interpôs recurso próprio.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Gratificação de Magistério pode ser atualizada com base no soldo do militar, afastando o congelamento legal; (ii) estabelecer se é possível reformar a sentença para incluir diferenças retroativas com base apenas em contrarrazões do autor, ausente recurso próprio.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A LC estadual nº 50/2003 não se aplica aos militares estaduais por ausência de previsão legal expressa, sendo indevido o congelamento da Gratificação de Magistério, conforme jurisprudência consolidada do TJPB.

O reconhecimento do direito à correção da gratificação conforme o soldo do cargo encontra respaldo na jurisprudência da Corte local e na Súmula 85 do STJ, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo.

A ausência de recurso do autor impede a análise do pedido de reforma da sentença quanto às diferenças retroativas, ainda que o pleito tenha sido reiterado em contrarrazões, pois a via adequada seria a interposição de recurso próprio.

A contrarrazão é instrumento de defesa da sentença, não se prestando à modificação de capítulo que desfavorece a parte que dela se utiliza sem recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado.

Da prejudicial de prescrição: A alegação de prescrição quinquenal é prejudicada, pois o pedido de pagamento das diferenças retroativas foi indeferido na sentença, inexistindo condenação sobre a qual pudesse incidir prescrição.

Prejudicial rejeitada.

Pelo exposto, voto no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a prejudicial de prescrição e NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por estes e por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento: A Gratificação de Magistério devida a policial militar estadual deve ser atualizada com base no soldo, sendo indevido o congelamento imposto pela LC estadual nº 50/2003.

A ausência de recurso do autor impede a reforma da sentença para incluir parcelas retroativas, não sendo possível ampliar a condenação com base apenas em contrarrazões.

As contrarrazões destinam-se exclusivamente a rebater argumentos do recorrente, não servindo como sucedâneo recursal para pleito autônomo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LV; 42, §1º; CPC, arts. 1.013, §1º, 1.017, II, 323; LC/PB nº 50/2003.

Jurisprudência relevante citada: TJPB, RI 0865084-29.2023.8.15.2001, Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Relator: Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO), Data de juntada: 02/12/2024.

Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É como voto.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a prejudicial e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento.

João Pessoa, 2025-07-22.

Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
22/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 23:27

Sentença confirmada
31/07/2025 23:27

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
31/07/2025 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2025.
22/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 28 de Julho de 2025, às 14h00 , até 06 de Agosto de 2025.
18/07/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2025 12:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/06/2025 12:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:55

Juntada de Certidão
12/05/2025 08:54

Recebidos os autos
12/05/2025 08:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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