23/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0819751-88.2022.8.15.2001 ASSUNTO: [Férias] RECORRENTE: JOSE ELEUTERIO DE ASSIS Advogado do(a) RECORRENTE: WALLACE ALENCAR GOMES - PB10729-E RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA D E S P A C H O Vistos, etc.

Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça.

O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
09/11/2023 19:43

Baixa Definitiva
09/11/2023 19:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/11/2023 19:42

Transitado em Julgado em 08/11/2023
09/11/2023 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDA MACHADO DE SOUSA em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2023 23:59.
09/10/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 20:36

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
04/10/2023 00:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 00:03

Juntada de Certidão de julgamento
23/09/2023 01:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 22:45

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 23:17

Conclusos para despacho
25/08/2023 18:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/08/2023 10:23

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:23

Juntada de Certidão
24/08/2023 07:57

Recebidos os autos
24/08/2023 07:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2023 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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