26/08/2025 04:14

Decorrido prazo de ANA KAROLLYNE MOREIRA RODRIGUES em 25/08/2025 23:59.
13/08/2025 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 09:23

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 09:22

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 09:22

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800302-85.2023.8.15.0231 [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: ROBERSON BARBOSA BATISTA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ROBERSON BARBOSA BATISTA DA SILVA, qualificada nos autos, em face de sentença que julgou procedente o pedido disposto na peça vestibular.

Em suma, aduz o embargante que há erro material, uma vez que em abril de 2023, em relação ao quinquênio, o autor faria jus a 20% da remuneração.

Instada, a parte contrária apresentou contrarrazões.

Em apertada síntese, é o relatório.

Decido.

Como é cediço, a utilização de aclaratórios depende do preenchimento das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Há obscuridade quando a redação não é suficientemente clara para compreensão e interpretação; existe omissão diante da ausência de análise de algum ponto pugnado pelas partes ou nos casos incertos no art. 1022, parágrafo único do CPC; por sua vez, a contradição está evidenciada na presença de ideias opostas entre o corpo do texto e a conclusão a que se chegou e, por fim, o erro material, trata-se de mero equívoco material do magistrado(a).

Sendo assim, o meio de impugnação empregado não serve ao propósito de discutir questões relativas ao mérito decisório, uma vez que existem outros instrumentos processuais capazes de atender a este objetivo.

No caso em liça, não obstante na sentença tenha sido fixado apenas a porcentagem de 15%, observa-se que o autor foi nomeado em 30 abril de 2003 (id. 68469399), de modo que faz jus à percepção de 20% da remuneração a título de quinquênios, a partir de abril de 2023.

Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos acima explicitados, ACOLHO os Embargos de Declarações apresentados e, consequentemente, no dispositivo de sentença (id. 108121749), onde está escrito: "Implantação do adicional por tempo de serviço (quinquênios) no contracheque na parte promovente, cumulativamente, no percentual de 15%, com base na remuneração integral e desconsiderando as verbas pecuniárias eventuais e transitórias (...)".

Leia-se: "Implantação do adicional por tempo de serviço (quinquênios) no contracheque na parte promovente, cumulativamente, no percentual de 20%, com base na remuneração integral e desconsiderando as verbas pecuniárias eventuais e transitórias (...).", mantendo-se incólumes os demais termos do decisum.

Intimem-se as partes.

Cumpram-se as determinações finais da sentença guerreada.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais.

Juíza de Direito
28/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 11:05

Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:51

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:37

Juntada de Petição de apelação
28/03/2025 02:19

Decorrido prazo de ANA KAROLLYNE MOREIRA RODRIGUES em 27/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:39

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 18:36

Conclusos para julgamento
28/01/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA em 27/01/2025 23:59.
20/01/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:42

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/12/2024 15:19

Determinada a redistribuição dos autos
16/12/2024 15:19

Declarada incompetência
16/12/2024 14:27

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:06

Recebidos os autos
16/12/2024 14:06

Juntada de Certidão de prevenção
26/05/2023 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/05/2023 10:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/05/2023 07:45

Conclusos para decisão
26/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 23:25

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2023 03:10

Decorrido prazo de ROBERSON BARBOSA BATISTA DA SILVA em 18/04/2023 23:59.
30/03/2023 07:09

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:11

Julgado procedente o pedido
29/03/2023 12:01

Conclusos para despacho
29/03/2023 12:01

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2023 07:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 07:34

Conclusos ao Juiz Leigo
28/03/2023 07:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/03/2024 07:20 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
28/03/2023 07:05

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 27/02/2023 23:59.
23/02/2023 13:34

Decorrido prazo de ROBERSON BARBOSA BATISTA DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
01/02/2023 06:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 06:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 06:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/03/2024 07:20 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
31/01/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 09:14

Conclusos para despacho
31/01/2023 00:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2023 00:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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