29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800302-85.2023.8.15.0231 [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: ROBERSON BARBOSA BATISTA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ROBERSON BARBOSA BATISTA DA SILVA, qualificada nos autos, em face de sentença que julgou procedente o pedido disposto na peça vestibular.

Em suma, aduz o embargante que há erro material, uma vez que em abril de 2023, em relação ao quinquênio, o autor faria jus a 20% da remuneração.

Instada, a parte contrária apresentou contrarrazões.

Em apertada síntese, é o relatório.

Decido.

Como é cediço, a utilização de aclaratórios depende do preenchimento das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Há obscuridade quando a redação não é suficientemente clara para compreensão e interpretação; existe omissão diante da ausência de análise de algum ponto pugnado pelas partes ou nos casos incertos no art. 1022, parágrafo único do CPC; por sua vez, a contradição está evidenciada na presença de ideias opostas entre o corpo do texto e a conclusão a que se chegou e, por fim, o erro material, trata-se de mero equívoco material do magistrado(a).

Sendo assim, o meio de impugnação empregado não serve ao propósito de discutir questões relativas ao mérito decisório, uma vez que existem outros instrumentos processuais capazes de atender a este objetivo.

No caso em liça, não obstante na sentença tenha sido fixado apenas a porcentagem de 15%, observa-se que o autor foi nomeado em 30 abril de 2003 (id. 68469399), de modo que faz jus à percepção de 20% da remuneração a título de quinquênios, a partir de abril de 2023.

Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos acima explicitados, ACOLHO os Embargos de Declarações apresentados e, consequentemente, no dispositivo de sentença (id. 108121749), onde está escrito: "Implantação do adicional por tempo de serviço (quinquênios) no contracheque na parte promovente, cumulativamente, no percentual de 15%, com base na remuneração integral e desconsiderando as verbas pecuniárias eventuais e transitórias (...)".

Leia-se: "Implantação do adicional por tempo de serviço (quinquênios) no contracheque na parte promovente, cumulativamente, no percentual de 20%, com base na remuneração integral e desconsiderando as verbas pecuniárias eventuais e transitórias (...).", mantendo-se incólumes os demais termos do decisum.

Intimem-se as partes.

Cumpram-se as determinações finais da sentença guerreada.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais.

Juíza de Direito
16/12/2024 14:06

Baixa Definitiva
16/12/2024 14:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/12/2024 14:06

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 13/12/2024 23:59.
12/11/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:13

Voto do relator proferido
12/11/2024 07:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2024 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 10:09

Voto do relator proferido
18/07/2024 10:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2024 07:34

Conclusos para despacho
16/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 04/07/2024 23:59.
17/06/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 06:31

Voto do relator proferido
11/06/2024 06:31

Prejudicado o recurso
10/06/2024 20:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 20:28

Juntada de Certidão de julgamento
23/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 10:10

Voto do relator proferido
13/05/2024 10:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/05/2024 12:34

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:34

Juntada de Certidão
14/07/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 13/07/2023 23:59.
07/07/2023 16:32

Decorrido prazo de FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:48

Decorrido prazo de FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:04

Decorrido prazo de FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:04

Decorrido prazo de FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA em 05/07/2023 23:59.
19/06/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
26/05/2023 12:21

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:21

Juntada de Certidão
26/05/2023 12:09

Recebidos os autos
26/05/2023 12:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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