12/08/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:04

Juntada de RPV
17/07/2025 12:03

Juntada de RPV
11/07/2025 00:13

Publicado Decisão em 11/07/2025.
10/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0805208-23.2022.8.15.0371 Assunto [Acumulação de Proventos] Parte autora FRANCISCA ALVINO DE ALMEIDA FIGUEIREDO Parte ré MUNICIPIO DE NAZAREZINHO DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública não impugnou.

Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Dito isso, determino: 1.

Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de 7.558,21 (sete mil, quinhentos e cinquenta e oito reais, vinte e um centavos). b) em favor do advogado da parte Exequente, no valor de R$ 1.511,64 (um mil, quinhentos e onze reais, sessenta e quatro centavos), relativos aos honorários sucumbenciais delimitados no Acórdão.

A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
08/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/05/2025 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NAZAREZINHO em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 08:06

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:05

Juntada de Certidão
16/05/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/03/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 08:51

Recebidos os autos
17/03/2025 08:51

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 02:37

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/08/2024 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2024 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:04

Juntada de Petição de recurso inominado
29/06/2024 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVINO DE ALMEIDA FIGUEIREDO em 28/06/2024 23:59.
05/06/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:21

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 19:29

Conclusos para despacho
28/05/2024 19:29

Juntada de Projeto de sentença
15/05/2024 10:45

Conclusos ao Juiz Leigo
15/05/2024 10:44

Juntada de documento de comprovação
15/03/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVINO DE ALMEIDA FIGUEIREDO em 11/03/2024 23:59.
29/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:47

Conclusos para despacho
26/10/2023 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NAZAREZINHO em 25/10/2023 23:59.
27/09/2023 23:30

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVINO DE ALMEIDA FIGUEIREDO em 26/09/2023 23:59.
31/08/2023 19:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/08/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
31/08/2023 16:07

Determinada a redistribuição dos autos
31/08/2023 12:12

Conclusos para decisão
31/08/2023 09:13

Recebidos os autos
31/08/2023 09:13

Juntada de Certidão de prevenção
17/05/2023 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/05/2023 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVINO DE ALMEIDA FIGUEIREDO em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:27

Juntada de Petição de apelação
18/03/2023 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVINO DE ALMEIDA FIGUEIREDO em 17/03/2023 23:59.
23/02/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 19:04

Julgado procedente o pedido
13/02/2023 09:02

Conclusos para julgamento
09/02/2023 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVINO DE ALMEIDA FIGUEIREDO em 03/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NAZAREZINHO em 06/02/2023 23:59.
10/01/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:11

Conclusos para decisão
31/10/2022 17:27

Juntada de Petição de contestação
24/09/2022 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVINO DE ALMEIDA FIGUEIREDO em 22/09/2022 23:59.
05/09/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 07:21

Conclusos para decisão
29/08/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCA ALVINO DE ALMEIDA FIGUEIREDO - CPF: *93.***.*11-20 (AUTOR).
23/08/2022 11:14

Conclusos para decisão
22/08/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 08:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2022 08:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2022 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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