06/08/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 10:50

Transitado em Julgado em 01/08/2025
02/08/2025 04:52

Decorrido prazo de ANA MATIAS PEREIRA CASSIANO em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 00:32

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª vara da comarca de catolé do rocha/pb S E N T E N Ç A NÚMERO 0802803-20.2025.8.15.0141 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Seguro] PARTE AUTORA ANA MATIAS PEREIRA CASSIANO PARTE RÉ BANCO BRADESCO RELATÓRIO ANA MATIAS PEREIRA CASSIANO postulou demanda intitulada “PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL em face de BANCO BRADESCO.

A parte autora foi intimada para esclarecer se foi realizado pedido administrativo previamente, sob pena de indeferimento da inicial.

Entretanto, a promovente juntou petição diversa, sem comprovar se houve o requerimento e indeferimento administrativo. É o breve relato.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, se for realizado pedido de emenda e a parte não cumprir com o requerido.

Trata-se de uma hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, do CPC) que, por sua vez, conduz a extinção do processo sem resolução do mérito.

Como já informado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu que o magistrado pode, de maneira fundamentada e razoável, exigir que a parte autora emende a inicial, instruindo-a com documentos que corroborem suas pretensões (RESP 2.021.665).

Sabe-se que o magistrado detém poder geral de cautela, isto é, pode requerer documentação que entenda pertinente para o julgamento da causa, principalmente em demandas de massa do tipo, podendo exigir a apresentação dos documentos, sob pena de indeferimento da petição inicial. É importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição (REsp 1906378/MG), bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.

Conforme explica Cândido Rangel Dinamarco: “O cancelamento da distribuição (...) importa extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo indeferida a petição inicial por falta de preparo.

Cancelar a distribuição significa remover o registro da propositura da demanda, para que ela não possa produzir efeito algum além da prevenção do juízo para futura demanda que seja reprodução da primeira.” (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Instituições de Processo Civil. v.

III. 6. ed. rev. atual.

São Paulo: Malheiros, 2009, p. 389) III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente processo, e, por consequência extingo o feito sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1906378/MG).

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquive os autos com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

Publique.

Registre.

Intime apenas a parte promovente, por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s).

Havendo a interposição de apelação, INDEPENDENTE CONCLUSÃO, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
09/07/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:49

Determinado o cancelamento da distribuição
03/07/2025 22:22

Conclusos para despacho
03/07/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 07:25

Publicado Expediente em 06/06/2025.
10/06/2025 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
07/06/2025 15:19

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/06/2025 11:25

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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