22/08/2025 12:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/07/2025 22:24

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO LEITE em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 11:50

Juntada de Petição de comunicações
18/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:39

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:39

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 00:13

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 00:13

Publicado Expediente em 11/07/2025.
10/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0806259-98.2024.8.15.0371 Assunto [Adicional de Insalubridade] Parte autora FRANCISCO SERGIO PAMPLONA Parte ré MUNICIPIO DE VIEIROPOLIS DECISÃO Trata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com amparo na Lei 12.153/2009 e aplicação subsidiária do disposto nas Leis 9.099/95 e 10.259/2001.

Considerando o que está inserto nos autos, faz-se necessária a realização de prova pericial, visando aferir se a atividade desenvolvida é insalubre, bem como o respectivo grau de insalubridade.

NOMEIO o Dr.

EDUARDO DE ARAÚJO LEITE ([email protected]; 83 99894-4072), Engenheiro do Trabalho, para a realização da perícia.

Deixo de adotar as providências elencadas no artigo 465, §2º, do CPC em virtude do referido perito ser cadastrado junto ao TJPB e já ter realizado, nesta Comarca, várias perícias similares a ora designada.

Ademais, nos moldes do art. 5º Resolução 09/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça e art. 1º do Ato da Presidência nº 43/2022, fixo os honorários periciais em R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), valor que deverá ser pago ao perito após a entrega do laudo pericial (art. 6º, parágrafo único, da Resolução), observando-se, quanto à requisição de pagamento, o disposto no art. 6º, do citado ato normativo.

Fixo como quesitos do juízo os seguintes: 1º – Quais as características do local de trabalho do(a) autor(a)? 2º – As características atuais encontradas durante a perícia retratam todo o período de trabalho do(a) autor(a) desde a sua admissão no cargo? 3º – Quais as atividades desenvolvidas no local de trabalho e respectivo período? 4º – É possível detectar a presença de agentes agressivos a que o(a) autor(a) ficou exposto(a) durante a prestação/execução de serviços? 5º – Quais os agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos ou associação deles está/estava sujeito o(a) autor(a) e em qual intensidade/variação se apresentam? 6º – A exposição se deu durante todo o período ou apenas parte dele? 7º – O(a) autor(a) recebe EPI? Qual? A utilização de EPI elimina ou neutraliza a presença do(s) agente(s) nocivo(s) existente no local de trabalho? 8º – Qual o grau de insalubridade constatado na atividade do(a) autor(a)? Orientações: O perito deve manter a imparcialidade e não opinar sobre a decisão de conceder ou não a verba pleiteada; 1- INTIME-SE o Sr.

Perito para agendar a perícia; 1.1.

Em seguida, intimem-se da data agendada; 1.3.

O laudo deverá ser apresentado em até vinte dias, contados da realização da perícia. 2- Com a apresentação do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e: 2.1.

Intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre o laudo, dizer se tem interesse em audiência conciliatória e se tem prova a produzir em audiência; 2.2.

Em seguida, intime-se a parte ré para, em cinco dias, se manifestar sobre o laudo, dizer se tem autorização legal para conciliar [1] e interesse em audiência conciliatória e se tem prova a produzir em audiência.

Em seguida, venham conclusos para verificar os requerimentos das partes.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito [1] I - JUIZADOS ESPECIAIS.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO. (...) III - JUIZADOS FAZENDÁRIOS.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

REPRESENTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM JUÍZO.

REPRESENTANTES JUDICIAIS DESPROVIDOS DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CONCILIAR E TRANSIGIR.

LACUNA DA LEI QUE SE CONFIGURA PORQUE NÃO EDITADO PELO ENTE DISTRITAL O REGRAMENTO DE QUE FALA O ARTIGO 8º DA LEI N. 12.153/09.

OMISSÃO LEGISLATIVA QUE TORNA SEM PRÉSTIMO A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL DESTINADO À CONCILIAÇÃO DAS PARTES.

SITUAÇÃO CONCRETA QUE DESOBRIGA O PODER O JUDICIÁRIO DE TENTAR A CONCILIAÇÃO, VISTO QUE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E QUE RETIRA A CONDIÇÃO DE IMPOR, A QUAISQUER DOS LITIGANTES, PENALIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE EVENTUALMENTE VIER A SER DESIGNADA EM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DESÍDIA.

PROCEDIMENTO HÍGIDO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO QUANTO A TODOS OS LITISCONSORTES ATIVOS.

IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...) 5.

Manifesta a ausência de préstimo na realização de audiência de conciliação em sede de juizados especiais fazendários, uma vez que não editada pelo Distrito Federal legislação positivadora dos termos e hipóteses em que estarão seus representantes judiciais autorizados a conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Fazendários, tal como previsto no Art. 8º da Lei n. 12.153/09.

Situação especial que afasta a possibilidade de incidir ao caso concreto a regra no Inciso I do Art. 51 da Lei n. 9.099/95.

Inadmissibilidade de se ter como obrigatória a presença de quaisquer das partes a ato vazio de conteúdo porque ausente regramento legal indispensável a que viabilizar o sucesso da conciliação.

Autocomposição civil que se mostra juridicamente impossível.

Não cabimento da aplicação da pena de desídia ao litisconsorte ativo que deixou de comparecer à audiência de conciliação para que fora regularmente intimado e a que não compareceu por motivos devidamente justificados e comprovados. 6. (...) 7.

Acórdão lavrado por súmula de julgamento, conforme permissão posta no artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. (TJDFT, Acórdão 578676, 20100112334669ACJ, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/4/2012, publicado no DJE: 16/4/2012.

Pág.: 344)
08/07/2025 12:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/07/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:39

Nomeado perito
06/05/2025 16:39

Determinada diligência
22/04/2025 23:07

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:22

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 15:57

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/11/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:48

Determinada diligência
16/10/2024 20:30

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:34

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO PAMPLONA em 02/09/2024 23:59.
30/07/2024 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2024 12:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/07/2024 10:03

Declarada incompetência
29/07/2024 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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