TJPB - 0811846-32.2022.8.15.2001

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO NUNES

CPF *22.***.*18-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSURANT SEGURADORA S.A

Advogados

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB: 178033/PB

CPF *57.***.*04-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 20:28

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 14:52

    Outras Decisões

  • 14/12/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 09:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/12/2023 09:45

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 09:41

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 05/12/2023 09:24

    Juntada de

  • 24/11/2023 23:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/11/2023 23:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/10/2023 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2023 01:00

    Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A em 10/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 01:00

    Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES em 10/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 08:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/10/2023 08:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/10/2023 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/09/2023 06:54

    Publicado Sentença em 26/09/2023.

  • 27/09/2023 06:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0811846-32.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: AUTOR: FRANCISCO NUNES Promovido(a): REU: ASSURANT SEGURADORA S.A Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÕES E CONTRADIÇÕES.

    INOCORRENTES.

    NÍTIDO INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

    I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

    II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

    DO MÉRITO Conheço os embargos declaratórios, porquanto tempestivos.

    Tenho que não merecem acolhidos os embargos, porquanto não se verifica qualquer omissão a ser suprida, nem qualquer obscuridade ou contradição a serem esclarecidas.

    Verifica-se, em verdade, que o embargante pretende rediscutir a decisão com o objetivo de fazer prevalecer a tese que aventa, contrária ao entendimento disposto na decisão embargada, mostrando-se incabível o manejo de embargos para tanto.

    Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    SEGUROS.

    PLANOS DE SAÚDE.

    AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    REDISCUSSÃO.

    PREQUESTIONAMENTO.

    Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição.

    O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*05-29, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 14/12/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

    PREQUESTIONAMENTO.

    DESNECESSIDADE DO ENFRENTAMENTO DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REFERIDOS PELA PARTE EMBARGANTE.

    OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA.

    TRATA-SE DE RECURSO DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*43-46, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 06/04/2016) Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.

    A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria meritória já apreciada.

    III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    Sem custas.

    P.R.I.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ(A) DE DIREITO

  • 22/09/2023 12:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/09/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 12:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/08/2023 22:59

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2023 22:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/07/2023 12:18

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 18/07/2023 12:17

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 09:05

    Juntada de documento de comprovação

  • 31/05/2023 14:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/05/2023 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 07:43

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 14:27

    Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES em 12/05/2023 23:59.

  • 07/05/2023 16:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/05/2023 16:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/04/2023 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2023 12:10

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 20/04/2023 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 09:29

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/01/2023 08:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/01/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 19:14

    Juntada de documento de comprovação

  • 23/11/2022 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2022 07:10

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/11/2022 00:38

    Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A em 14/11/2022 23:59.

  • 31/10/2022 17:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/10/2022 13:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/10/2022 16:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/10/2022 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 08:11

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 27/10/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 01:07

    Juntada de Projeto de sentença

  • 30/08/2022 13:07

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2022 09:53

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 30/08/2022 09:45

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/08/2022 09:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 29/08/2022 17:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2022 10:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2022 10:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/05/2022 08:22

    Juntada de documento de comprovação

  • 25/05/2022 20:29

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2022 09:20

    Juntada de

  • 05/05/2022 12:33

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/04/2022 19:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/04/2022 19:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 16:42

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) cancelada para 27/09/2022 09:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 08/04/2022 16:39

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 30/08/2022 09:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 07/04/2022 10:23

    Juntada de documento de comprovação

  • 06/04/2022 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 10:20

    Juntada de documento de comprovação

  • 04/04/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 11:42

    Juntada de

  • 21/03/2022 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2022 19:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/03/2022 19:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/03/2022 19:05

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 27/09/2022 09:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 14/03/2022 09:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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