27/08/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 01:54

Publicado Expediente em 25/08/2025.
25/08/2025 01:54

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801113-41.2021.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de julgado que condenou o Município de Araruna ao pagamento de quantia certa e obrigação de fazer.

Houve impugnação ao cumprimento de julgado fundada na alegação de excesso de execução.

Os autos foram encaminhados ao contador judicial.

A parte impugnada/exequente requereu a homologação dos cálculos do auxiliar do juízo.

O impugnante/executado, por sua vez, silenciou.

Em seguida, os autos foram conclusos.

Eis o breve relato.

DECIDO.

DOS CÁLCULOS Os cálculos realizados pela contadoria judicial observaram os padrões consolidados na sentença/acórdão transitado em julgado.

Desse modo, não há qualquer razão para desacreditar o trabalho técnico do auxiliar do juízo, que analisou com precisão e imparcialidade a questão posta em debate.

Outrossim, as partes não se insurgiram a respeito.

Logo, haja vista que o Contador Judicial observou os parâmetros assentados na condenação judicial, homologo os respectivos cálculos, para efeito de execução do julgado, reconhecendo-se como devida ao(à) exequente a quantia descrita no ID 115810865.

Por conseguinte, comparando as planilhas apresentadas pelo(a) exequente e pelo(a) auxiliar do juízo, constata-se que HÁ SIM excesso de execução.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO O arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais foi remetido para a fase de liquidação da sentença, em conformidade com o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.

Sendo assim, passo à fixação dos honorários sucumbenciais, a teor do que determina o art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC: “art. 85. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;” No caso concreto, o montante da condenação se amolda à hipótese prevista no art. 85, §§3º e 4º, do CPC/2015, por isso fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado do(a) promovente em 10% (dez) por cento do valor atualizado da condenação.

O cálculo, de fácil realização, deverá ser operado quando da expedição do RPV/precatório.

CONCLUSÃO Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, declarando-se como devida ao(à) exequente a quantia descrita no ID 73836731, no montante já atualizado (julho/2025 – id 115810865), para fins de cumprimento do julgado.

Por consequência, constatado o excesso de execução, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de julgado.

Preclusa a decisão, expeça(m)-se RPV/Precatório, conforme o caso, para pagamento da quantia principal devida pelo Município de Araruna/PB, em virtude de sentença transitada em julgado, sob pena de sequestro correspondente, nos moldes do art. 535, §3º do CPC/2015, anexando-se os documentos exigidos.

Havendo eventual renúncia ao valor que excede o limite de expedição de RPV, atenda-se.

Do valor principal devido à parte, destaquem-se os honorários advocatícios contratuais, se o caso.

Ainda, FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais (fase de conhecimento) em 10% (dez) por cento do valor atualizado da condenação.

O cálculo, de fácil realização, deverá ser operado quando da expedição do RPV/Precatório.

Especificamente acerca dos honorários sucumbenciais arbitrados (da fase de conhecimento), decorrido o prazo sem recurso, expeça(m)-se RPV/Precatório, para pagamento, sob pena de sequestro da quantia correspondente, nos moldes do art. 535, §3º do CPC/2015, anexando-se os documentos exigidos.

Por fim, fixo honorários advocatícios sucumbenciais (da fase de execução) em favor do executado/impugnante, em 10% sobre o valor obtido pela diferença entre o valor homologado e o indicado pelo exequente (ID 102394343), ressalvada a suspensão de exigibilidade, na hipótese de gratuidade judiciária.

Publicação eletrônica.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
21/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:20

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/08/2025 07:09

Conclusos para decisão
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 12/08/2025 23:59.
10/07/2025 00:10

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801113-41.2021.8.15.0061 Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO CLECIO ALVES DO NASCIMENTO - PB21386, RAFAEL FURTADO DE OLIVEIRA - PB20289 INTIMAÇÃO INTIMO O(A) partes para se manifestarem sobre os cálculos, no prazo legal. 8 de julho de 2025
08/07/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 18:48

Recebidos os autos
07/07/2025 18:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Araruna.
07/07/2025 18:48

Realizado Cálculo de Liquidação
21/02/2025 20:35

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARARUNA em 20/02/2025 23:59.
27/01/2025 10:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/01/2025 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
27/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:19

Juntada de Petição de resposta
26/11/2024 06:26

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/11/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:22

Conclusos para decisão
22/10/2024 00:33

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:55

Deferido o pedido de
02/09/2024 07:17

Conclusos para despacho
29/08/2024 07:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/08/2024 07:50

Processo Desarquivado
28/08/2024 23:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/04/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 01:39

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARARUNA em 08/04/2024 23:59.
04/03/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 08:21

Recebidos os autos
03/03/2024 08:21

Juntada de Certidão de prevenção
15/09/2023 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2023 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 15:52

Juntada de Petição de apelação
21/06/2023 10:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/06/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:03

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2023 07:05

Conclusos para julgamento
19/05/2023 16:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 08/05/2023 23:59.
13/04/2023 12:06

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 07:11

Conclusos para despacho
03/04/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 10:27

Juntada de Petição de contestação
12/01/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 07:15

Conclusos para despacho
30/11/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 15:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/06/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 07:21

Conclusos para despacho
06/06/2022 21:28

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 19:01

Outras Decisões
02/05/2022 09:37

Conclusos para despacho
27/04/2022 05:36

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARARUNA em 26/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 07:11

Conclusos para despacho
15/03/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 09:52

Conclusos para despacho
03/03/2022 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 10:40

Juntada de Certidão
14/10/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 09:10

Conclusos para despacho
14/10/2021 04:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARARUNA em 13/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARARUNA - CNPJ: 24.***.***/0001-16 (AUTOR).
12/09/2021 17:07

Conclusos para despacho
11/09/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 12:55

Conclusos para despacho
03/09/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 07:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2021 02:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Requisição ou Resposta entre instâncias • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802764-51.2025.8.15.0261

Wiltemberg Lima da Silva

Municipio de Aguiar

Advogado: Jose Marcilio Batista

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/07/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0803397-57.2024.8.15.0371

Banco Bradesco

Francisca Gomes de Oliveira Duarte

Advogado: Ana Maria Ribeiro de Aragao

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/11/2024 07:31

Exibir Processo

Processo nº 0803397-57.2024.8.15.0371

Francisca Gomes de Oliveira Duarte

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/04/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0857915-88.2023.8.15.2001

Paraiba Previdencia

Luzia de Assis Dantas

Advogado: Joao Miguel de Oliveira Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/10/2024 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0857915-88.2023.8.15.2001

Luzia de Assis Dantas

Paraiba Previdencia

Advogado: Joao Miguel de Oliveira Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/10/2023 05:53

Exibir Processo