24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de MANUEL MARCELINO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de GENILDA GOMES DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de EDVALDO GOMES DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:20

Decorrido prazo de MANUEL MARCELINO DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:20

Decorrido prazo de GENILDA GOMES DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:20

Decorrido prazo de EDVALDO GOMES DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 12:29

Juntada de Petição de cota
11/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX Processo nº0801354-74.2024.8.15.0751 REQUERENTE: Advogado do(a) QUERELANTE: CARLOS PEREIRA DE SOUSA - PB9436 REQUERIDO: Advogado do(a) QUERELADO: PETRIUS RENATO DA SILVA ALEXANDRE - PB30170 I N T I M A Ç Ã O Vistos etc.

Dispensado na forma do artigo 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

Verifica-se dos autos eletrônicos que o(a) acusados(as) Manoel Vizinho de Genilda e outros aceitou(ram) proposta de transação penal, mediante o imediato cumprimento das obrigações especificadas no ID nº 103219748.

Nos id’s. 104934781, 105898438, 108715354, 109788916, 110759099 e 112050424 foram anexados os comprovantes de pagamento das seis parcelas, os quais atestam o cumprimento do acordo.

O(A) Representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, na forma da Lei, estando presentes os pressupostos legais, previstos nos artigos 761, §§ 3º e 4º e artigo 892 §5º, ambos da Lei nº 9.099/95.

Acolho o parecer do(a) Representante do Ministério Público, homologo o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acusada, Manoel Vizinho de Genilda e outros, relativamente ao presente caso.

Não havendo interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público, o qual requereu a extinção, providencie a serventia as anotações necessárias, considerando o trânsito em julgado na data da publicação desta sentença.

Desnecessária a intimação do(s) réu(s), por aplicação analógica do Enunciado 105 do Fonaje.

Em cumprimento ao disposto nas Resoluções 558/2024 do CNJ e 295/2014 da CJF, tem-se que os valores oriundos da transação penal já se encontram depositados em conta judicial vinculada ao presente procedimento e serão adotadas as providências necessárias para sua destinação, nos termos dos atos normativos mencionados.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
09/07/2025 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 03:08

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Processo nº: 0801354-74.2024.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado na forma do artigo 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

Verifica-se dos autos eletrônicos que o(a) acusados(as) Manoel Vizinho de Genilda e outros aceitou(ram) proposta de transação penal, mediante o imediato cumprimento das obrigações especificadas no ID nº 103219748.

Nos id’s. 104934781, 105898438, 108715354, 109788916, 110759099 e 112050424 foram anexados os comprovantes de pagamento das seis parcelas, os quais atestam o cumprimento do acordo.

O(A) Representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, na forma da Lei, estando presentes os pressupostos legais, previstos nos artigos 761, §§ 3º e 4º e artigo 892 §5º, ambos da Lei nº 9.099/95.

Acolho o parecer do(a) Representante do Ministério Público, homologo o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acusada, Manoel Vizinho de Genilda e outros, relativamente ao presente caso.

Não havendo interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público, o qual requereu a extinção, providencie a serventia as anotações necessárias, considerando o trânsito em julgado na data da publicação desta sentença.

Desnecessária a intimação do(s) réu(s), por aplicação analógica do Enunciado 105 do Fonaje.

Em cumprimento ao disposto nas Resoluções 558/2024 do CNJ e 295/2014 da CJF, tem-se que os valores oriundos da transação penal já se encontram depositados em conta judicial vinculada ao presente procedimento e serão adotadas as providências necessárias para sua destinação, nos termos dos atos normativos mencionados.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
06/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 14:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/07/2025 18:03

Classe retificada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
03/07/2025 17:37

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:37

Juntada de Projeto de sentença
03/07/2025 16:59

Conclusos ao Juiz Leigo
03/07/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/05/2025 11:11

Juntada de documento de comprovação
29/04/2025 07:02

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:52

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 15:43

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2025 02:36

Decorrido prazo de MANUEL MARCELINO DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
27/03/2025 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 08:34

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:48

Juntada de Carta rogatória
26/03/2025 07:52

Expedição de Mandado.
24/03/2025 17:09

Juntada de Petição de outros documentos
05/03/2025 11:25

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2025 09:22

Juntada de documento de comprovação
07/01/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:02

Juntada de documento de comprovação
05/12/2024 17:38

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 10:18

Juntada de documento de comprovação
13/11/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 10:46

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 08:02

Expedição de Mandado.
05/11/2024 12:55

Juntada de Termo de audiência
05/11/2024 12:54

Desentranhado o documento
05/11/2024 12:54

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
05/11/2024 10:54

Juntada de Certidão
05/11/2024 10:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/09/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 17:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/09/2024 11:38

Expedição de Mandado.
11/09/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:25

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/11/2024 10:30 Juizado Especial Misto de Bayeux.
10/09/2024 12:51

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:49

Conclusos para despacho
16/07/2024 02:02

Decorrido prazo de 5ª Delegacia Distrital de Bayeux em 15/07/2024 23:59.
03/06/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 06:08

Conclusos para despacho
29/05/2024 01:11

Decorrido prazo de Carlos Pereira de Sousa em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 11:41

Juntada de Petição de cota
28/05/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 07:10

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 07:21

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 07:17

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 06:07

Conclusos para despacho
10/05/2024 17:04

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 06:17

Conclusos para despacho
08/04/2024 06:16

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 14:19

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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