27/08/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 18:01

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:10

Publicado Despacho em 18/08/2025.
17/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 03 - Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos Processo nº: 0812104-26.2025.8.15.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assuntos: [Estupro de vulnerável] REQUERENTE: ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS REQUERIDO: JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS/PB, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ D E S P A C H O Vistos, etc.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que, embora a defesa do requerente tenha providenciado o recolhimento das custas iniciais, a instrução do pedido revisional veio desacompanhada de certidão de trânsito em julgado da decisão objeto da presente revisão criminal.

O documento de ID 35593584, intitulado “Certidão de Trânsito e Termo de Baixa”, emitido no âmbito do AREsp 2251712/PB, não permite, por si só, aferir a correlação entre aquele recurso especial e o acórdão condenatório ora impugnado, eis que não há menção ao número do processo originário, tampouco ao nome das partes ou aos fundamentos da condenação.

Ressalte-se que a comprovação do trânsito em julgado da decisão objeto da revisão é requisito essencial à sua admissibilidade, nos termos do art. 621 do CPP.

Ademais, observa-se que a procuração juntada sob o ID 35593584 data de 26 de junho de 2023, ao passo que a presente revisão criminal foi protocolada em 25 de junho de 2025.

Nesse contexto, embora o art. 623 do CPP exija apenas que o pedido revisional seja formulado pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado, é imprescindível que a outorga de poderes esteja válida à época da propositura da ação revisional.

Diante disso, a fim de verificar a regularidade formal da presente revisão criminal, intime-se a defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) juntar a certidão trânsito em julgado da apelação criminal nº 0000252-74.2019.8.15.0541, ou que apresente qualquer documento oficial que identifique expressamente o vínculo entre o AREsp 2251712/PB e o presente feito, sob pena de indeferimento liminar do pedido; b) comprove a validade da procuração juntada, por meio de nova outorga de poderes ou outro meio idôneo que demonstre a habilitação atual do subscritor da inicial, nos termos do art. 623 do Código de Processo Penal.

Cumpra-se e intime-se, via DJEN.

João Pessoa, 14 de agosto de 2025.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos Relator
14/08/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 22:04

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
12/08/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:14

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Intimação à parte, a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do despacho proferido no id 36226389.

Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente. (art. 2º da Lei nº 11.419/2006).
30/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 00:13

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 19:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS - CPF: *35.***.*00-01 (REQUERENTE).
18/07/2025 14:56

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:56

Juntada de Certidão
15/07/2025 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:07

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Intimação à parte, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do despacho proferido no id 35754763.

Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente. (art. 2º da Lei nº 11.419/2006).
04/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:49

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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