11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0807278-13.2022.8.15.0371 Assunto [Gratificação de Incentivo] Parte autora GILBERTO NOBREGA DE ALMEIDA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO Relatório dispensado.

Decido.

O servidor exequente integra o quadro funcional do Município de Sousa, não estando vinculado à União.

Portanto, os direitos remuneratórios do exequente — inclusive a gratificação de incentivo à capacitação profissional — devem ser apurados à luz da Lei Complementar Municipal nº 107/2013, norma local que rege sua relação jurídico-estatutária.

A referida lei, no seu art. 12, expressamente estabelece que o percentual de gratificação deve incidir sobre o “vencimento básico inicial da classe”.

No caso concreto, o vencimento básico da classe é alcançado pela soma do salário base municipal e do complemento salarial (Complemento Piso União), destinado a atingir o valor do piso remuneratório estabelecido em norma federal.

Esta compreensão decorre da própria finalidade do complemento, que é integrar a remuneração habitual do servidor até o limite mínimo constitucionalmente exigido.

Logo, a alegação de que a verba “Complemento Piso União” seria excluída da base de cálculo da gratificação não se sustenta, pois desconsidera a natureza jurídica remuneratória e habitual do complemento; a jurisprudência consolidada, inclusive do STF (Tema 1132), no sentido de que não importa o rótulo da rubrica, mas sim a sua função remuneratória efetiva; e o fato de que o servidor não é remunerado diretamente pela União, mas sim pelo Município, com auxílio financeiro da União apenas para cumprimento da EC 120/2022, conforme as portarias do Ministério da Saúde citadas pela própria municipalidade.

Dessa forma, não se configura decisão extra petita, tampouco se está inovando na fase de execução, pois a interpretação conforme da sentença se faz necessária para assegurar a efetividade do título judicial e a coerência com a legislação municipal vigente.

Ante o exposto, indefiro o requerimento da parte exequente e determino: O MUNICÍPIO DE SOUSA efetue as medidas administrativas necessárias para incluir a gratificação a partir do contracheque de novembro de 2025, de modo que a base de incidência do percentual da gratificação de incentivo inclua tanto o "Salário Base" quanto o "Complemento Piso União".

Prazo: 15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada contracheque em que a gratificação não for regularizada.

A parte exequente deverá requerer o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas até outubro de 2025, com base na nova forma de cálculo.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
10/09/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:52

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE SOUSA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (REQUERIDO)
26/08/2025 09:15

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:29

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0807278-13.2022.8.15.0371 Assunto [Gratificação de Incentivo] Parte autora GILBERTO NOBREGA DE ALMEIDA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 112198072, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, conclusos para decisão.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
07/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:18

Determinada diligência
15/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:56

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:03

Deferido em parte o pedido de GILBERTO NOBREGA DE ALMEIDA - CPF: *18.***.*45-76 (REQUERENTE)
18/03/2025 07:56

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:59

Determinada diligência
10/01/2025 11:52

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 08:17

Juntada de Ofício
22/11/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 12:21

Juntada de Petição de diligência
18/11/2024 21:35

Expedição de Mandado.
18/11/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:24

Determinada diligência
06/11/2024 08:04

Conclusos para despacho
06/11/2024 08:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/11/2024 11:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/11/2024 07:46

Recebidos os autos
05/11/2024 07:46

Juntada de Certidão de prevenção
04/03/2024 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/01/2024 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:24

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:17

Julgado procedente o pedido
17/09/2023 12:24

Conclusos para despacho
17/09/2023 12:24

Juntada de Projeto de sentença
08/06/2023 18:00

Conclusos ao Juiz Leigo
28/04/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 19:32

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 08:40

Conclusos para despacho
21/10/2022 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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