30/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:00

Intimação

Intimação à parte, a fim de tomar ciência da decisão proferida no id 36916983.

Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente. (art. 2º da Lei nº 11.419/2006).
28/08/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:44

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des.

Aluizio Bezerra DESPACHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0811943-16.2025.8.15.0000 Relator: Des.

Aluizio Bezerra Filho Requerente: Adeilson dos Santos Fernandes Advogados: Saulo de Tarso dos Santos Cavalcante (OAB/PB n.º 25.602) e Renallison Santos Diniz (OAB/PB n.º 29.003-A) Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba Vistos etc.

Tendo sido apresentada procuração atualizada (id. 36010713), verifico que Adeilson dos Santos Fernandes se limitou a requerer a concessão de gratuidade judiciária sem, todavia, apresentar qualquer documento comprobatório de sua alegada hipossuficiência financeira, afora a declaração de hipossuficiência econômica (id. 35540561).

Contudo, o fato de o requerente estar assistido por advogados particulares, a princípio, contraria a alegação de hipossuficiência econômica, demandando, portanto, análise mais rigorosa, especialmente considerando a natureza excepcional da ação revisional.

Diante disso, o pedido de gratuidade judiciária não comporta deferimento imediato, impondo-se a necessidade de comprovação documental da situação de vulnerabilidade financeira alegada, mediante apresentação de elementos que evidenciem a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais.

Ante o exposto: 1.

Determino a intimação do requerente para apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, para análise do pedido de gratuidade judiciária, no prazo de 5 (cinco) dias, como cópias das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos últimos 3 (três) exercícios financeiros (ou de comprovação de que não declara), comprovantes de renda e extratos bancários referentes a todas as contas bancárias de sua titularidade, relativamente aos 3 (três) meses passados, inclusive poupança, para análise comparativa da capacidade econômica do insurgente e avaliar a concessão do benefício da justiça gratuita, ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso; 2.

Esgotado o prazo, sem prévia conclusão, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 625, §5º, do CPP.

João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente.

Des.

Aluizio Bezerra Filho Relator
13/08/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:51

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:07

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Intimação à parte, a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do despacho proferido no id 35748341.

Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente. (art. 2º da Lei nº 11.419/2006).
04/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:32

Desentranhado o documento
04/07/2025 15:32

Cancelada a movimentação processual
02/07/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:19

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:19

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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