14/08/2025 00:15

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:15

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0800488-51.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

Analisando-se os autos, verifica-se que, mais uma vez, não há comprovação da negativa de obtenção dos contratos junto à ré Capital Consignado, referentes aos seguintes números: CAPITAL 740145; CAPITAL 740153.

Além disso, constata-se a menção a contratos firmados com a Caixa Econômica Federal (CEF), cujos instrumentos contratuais não foram acostados aos autos: CEF 130737110013239605; CEF 130737110013239524.

Ressalte-se, ainda, a juntada de contrato (Id 117257447, pág. 03) não identificado na petição inicial e relação de credores, evidenciando, mais uma vez, o descumprimento ao disposto no art. 54-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, intime-se a parte autora, mais uma vez, para emendar a inicial e cumprir integralmente as determinações contidas no Id 115521095, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Prazo: 30 dias.

Proceda a escrivania com a inclusão das promovidas descritas no Id 117257445.

Cumpra-se.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
12/08/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 08:00

Juntada de Certidão
12/08/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 22:57

Determinada diligência
11/08/2025 22:57

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 10:51

Conclusos para decisão
29/07/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:09

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0800488-51.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

Instada a cumprir as determinações exaradas por este juízo no Id 110717703, a parte autora limitou-se a informar, de forma genérica, que não obteve êxito no acesso às cópias dos instrumentos contratuais, sem, contudo, demonstrar que tenha envidado esforços diligentes e adequados para sua obtenção.

Ressalte-se que a tentativa de obtenção foi direcionada por canal manifestamente inapropriado, o que evidencia a ausência de efetiva iniciativa para cumprir o determinado.

Veja-se: Ademais, conforme se extrai dos autos, a própria instituição financeira indicada pela parte autora sinalizou expressamente a possibilidade de fornecimento das cópias contratuais mediante requerimento presencial junto à agência bancária mais próxima, o que, registre-se, não foi sequer tentado.

Dessa forma, não prospera a alegação de impossibilidade de acesso aos instrumentos contratuais, diante da ausência de comprovação idônea de que o promovente esgotou as vias administrativas adequadas para tanto.

Mais que isso, não é incumbência deste juízo realizar diligências cujo ônus incumbe a própria parte.

Além de que, observa-se que a parte autora deixou de individualizar os contratos que pretende ver repactuados, não informando o respectivo número de cada avença, sob o argumento de que não os possui, embora tenha sido parte signatária dos referidos pactos.

Tal alegação, além de destoar da lógica e da razoabilidade — por se tratar de documentos comuns às partes —, inviabiliza a delimitação do objeto jurídico a ser efetivamente tutelado neste procedimento, comprometendo, inclusive, o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte dos réus.

Outrossim, o plano de repactuação apresentado pela parte autora não contempla as anotações relativas às dívidas oriundas dos seguintes vínculos contratuais: “Banco Master Cartão de Crédito”, “Banco Capital Cartão de Crédito” e “Cartão Visa Electron”, os quais constam expressamente em seus comprovantes de rendimentos e extratos bancários anexados aos autos.

Tal omissão revela-se relevante, porquanto configura descumprimento ao disposto no art. 54-A, § 2º, do CDC, que exige a apresentação de relação circunstanciada de todas as dívidas, com identificação do credor, valor total da dívida, natureza do débito, contratos e data da última atualização.

Convém reiterar, mais uma vez, que a simples alegação de ausência de acesso aos contratos, desacompanhada de prova concreta de tentativa de obtenção por meios administrativos idôneos e adequados, não é suficiente para afastar a obrigatoriedade de atendimento aos requisitos específicos exigidos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).

Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova a integral regularização da petição inicial, mediante o cumprimento de todas as determinações exaradas acima, inclusive aquelas contidas no documento de id nº 110717703, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Intime-se.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito em substituição
04/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:05

Determinada diligência
04/07/2025 14:05

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 13:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
01/07/2025 12:01

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:12

Publicado Expediente em 11/04/2025.
11/04/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA AUXILIADORA DE BRITO TRAJANO - CPF: *01.***.*78-91 (AUTOR).
09/04/2025 12:25

Recebida a emenda à inicial
09/04/2025 12:25

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 17:41

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:25

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:05

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE BRITO TRAJANO em 17/02/2025 23:59.
16/01/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:06

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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