19/08/2025 10:26

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:26

Transitado em Julgado em 28/07/2025
31/07/2025 10:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2025 08:18

Juntada de Petição de cota
09/07/2025 20:12

Juntada de Petição de informações prestadas
08/07/2025 02:11

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0809234-05.2025.8.15.0001 AUTOR: MARINALDA MARIA DE FARIAS REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
04/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 21:06

Conclusos para despacho
26/06/2025 21:06

Juntada de Projeto de sentença
26/06/2025 20:28

Conclusos ao Juiz Leigo
26/06/2025 20:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 27/06/2025 08:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
26/06/2025 16:59

Juntada de Decisão
26/06/2025 15:58

Juntada de Petição de réplica
26/06/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:51

Juntada de Certidão
31/03/2025 07:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/06/2025 08:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
27/03/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
14/03/2025 21:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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