TJPB - 0837324-37.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0837324-37.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Pagamento] AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: IVERALDO LOPES DE FARIAS DESPACHO Vistos, etc.

A parte autora pleiteia os benefícios da gratuidade judicial, contudo, a concessão às pessoas jurídicas depende de comprovação de sua real situação financeira, sendo tal ônus da prova da própria autora.

Nesse sentido enuncia a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

AÇÃO DE DESPEJO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL.

NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INVIABILIDADE.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.

Súmula 481/STJ. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, em 15 dias, juntar aos autos a última declaração do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas), bem como os balancetes e extratos bancários dos últimos três meses, que demonstrem hipossuficiência financeira, sob pena de ser indeferido o benefício requerido por ausência de comprovação.

P.I.

JOÃO PESSOA, 3 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito