TJPB - 0013831-16.2015.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 18:34
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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22/07/2025 18:34
Determinada expedição de Precatório/RPV
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15/07/2025 22:14
Conclusos para despacho
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14/07/2025 11:45
Juntada de Petição de petição
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09/07/2025 01:26
Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.
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09/07/2025 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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08/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto Av.
João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0013831-16.2015.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Abono de Permanência] REQUERENTE: EMILIANO DE MELO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XII, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada para apresentar os dados necessários de acordo com a certidão juntada aos autos para elaboração do Precatório/RPV, no prazo de 05 (cinco) dias.
João Pessoa, 7 de julho de 2025 AILZA SANDRA FERREIRA DANTAS Técnico Judiciário -
07/07/2025 13:01
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 13:00
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 12:59
Juntada de Outros documentos
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23/01/2025 13:03
Juntada de Outros documentos
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06/01/2025 23:33
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
-
01/11/2024 09:46
Determinado o arquivamento
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31/10/2024 11:49
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 08:07
Juntada de Certidão
-
30/08/2024 10:20
Juntada de Alvará
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12/06/2024 04:10
Decorrido prazo de EMILIANO DE MELO em 10/06/2024 23:59.
-
24/05/2024 16:11
Juntada de Petição de petição
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20/05/2024 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 10:46
Juntada de Outros documentos
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20/05/2024 10:36
Transitado em Julgado em 05/04/2023
-
20/05/2024 09:26
Determinado o arquivamento
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20/05/2024 09:26
Expedido alvará de levantamento
-
08/05/2024 17:02
Conclusos para despacho
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02/05/2024 10:43
Determinado o bloqueio/penhora on line
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18/03/2024 14:11
Juntada de Petição de petição
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12/03/2024 12:33
Conclusos para despacho
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12/03/2024 01:25
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/03/2024 23:59.
-
21/11/2023 10:17
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2023 09:58
Juntada de RPV
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06/09/2023 14:45
Deferido o pedido de
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06/09/2023 08:11
Conclusos para despacho
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15/08/2023 00:18
Juntada de provimento correcional
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11/04/2023 17:27
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/04/2023 23:59.
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11/04/2023 17:24
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/04/2023 23:59.
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06/03/2023 20:28
Juntada de Petição de petição
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07/02/2023 20:54
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2023 20:53
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2023 10:37
Determinada expedição de Precatório/RPV
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06/02/2023 10:37
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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20/11/2022 18:05
Conclusos para julgamento
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18/11/2022 00:44
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/11/2022 23:59.
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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18/09/2022 18:02
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 18:57
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2022 10:02
Conclusos para julgamento
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05/09/2022 18:29
Outras Decisões
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30/08/2022 20:15
Conclusos para despacho
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30/08/2022 20:13
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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30/08/2022 20:13
Ato ordinatório praticado
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15/07/2022 10:44
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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07/07/2022 13:30
Recebidos os autos
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07/07/2022 13:30
Juntada de Certidão de prevenção
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30/04/2021 15:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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27/04/2021 18:04
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 26/04/2021 23:59:59.
-
26/04/2021 11:03
Juntada de Petição de contrarrazões
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27/03/2021 15:13
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2021 15:12
Ato ordinatório praticado
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27/03/2021 01:17
Decorrido prazo de EMILIANO DE MELO em 26/03/2021 23:59:59.
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04/03/2021 18:32
Juntada de Petição de apelação
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23/02/2021 23:51
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2021 19:30
Julgado procedente o pedido
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07/01/2021 15:42
Conclusos para julgamento
-
07/01/2021 14:17
Proferido despacho de mero expediente
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07/01/2021 10:52
Conclusos para julgamento
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07/01/2021 10:17
Juntada de Certidão
-
16/12/2020 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2020 14:50
Conclusos para despacho
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03/02/2020 14:49
Juntada de Certidão
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12/07/2019 00:11
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/07/2019 23:59:59.
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11/07/2019 01:16
Decorrido prazo de EMILIANO DE MELO em 10/07/2019 23:59:59.
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17/06/2019 09:47
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2019 09:47
Ato ordinatório praticado
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17/06/2019 09:47
Juntada de ato ordinatório
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15/01/2019 13:35
Processo migrado para o PJe
-
04/12/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2018
-
04/12/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 12/2018 MIGRACAO P/PJE
-
04/12/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 12/2018 NF 134/1
-
04/12/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 12/2018 16:37 TJEPCD2
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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20/07/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 07/2017
-
20/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2017
-
20/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 07/2017
-
18/07/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/07/2017 011967PB
-
13/07/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 07/2017 DESPACHO
-
11/07/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 07/2017 CERTIFICADO
-
11/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 07/2017 NF 104/1
-
08/06/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 06/2017 PGE
-
07/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2017
-
07/06/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/06/2017 PGE
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25/05/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 05/2016
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25/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 25: 05/2016
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25/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/2016
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17/05/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/05/2016 011898PB
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10/05/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 05/2016 DESPACHO / SENTENCA
-
06/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 05/2016 NF 74/16
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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04/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 04: 08/2015 P055188152001 14:10:32 ESTADO
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04/08/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 08/2015 D072497152001 14:10:32 001
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27/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 27: 07/2015 P055188152001 14:01:23 ESTADO
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15/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 07/2015 ESTADO DA PARAIBA
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28/05/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 05/2015 CITE-SE
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08/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2015
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06/05/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 05/2015 AUTUADO
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04/05/2015 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 04: 05/2015 TJEJPDL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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