22/08/2025 10:09

Conclusos para decisão
22/08/2025 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 21/08/2025 23:59.
18/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 01:07

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
07/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:46

Juntada de Petição de informações prestadas
04/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:01

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
04/06/2025 12:01

Conclusos ao Juiz Leigo
03/06/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:11

Recebidos os autos
28/05/2025 10:11

Juntada de Certidão de prevenção
05/07/2024 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/06/2024 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 01:39

Decorrido prazo de JANAINA PEREIRA RODRIGUES em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 11:29

Juntada de Petição de recurso inominado
02/06/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:49

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2024 11:25

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:25

Juntada de Projeto de sentença
22/05/2024 10:02

Conclusos ao Juiz Leigo
22/05/2024 10:01

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/05/2024 12:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
22/05/2024 08:34

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 08:35

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 08:13

Juntada de Petição de informação
11/03/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 20:34

Juntada de Informações
11/03/2024 20:33

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/05/2024 12:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
31/10/2023 20:37

Recebida a emenda à inicial
23/10/2023 18:49

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:09

Conclusos para despacho
28/08/2023 22:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2023 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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