25/07/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 21:25

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:58

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2025 01:26

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0849584-83.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
05/07/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:04

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:21

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2025 09:06

Conclusos ao Juiz Leigo
19/03/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:02

Expedição de Carta.
17/09/2024 17:02

Expedição de Carta.
17/09/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:08

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:34

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822541-40.2025.8.15.2001

Joseney Almeida Lira

Eglesio Ricelli Gomes de Lira

Advogado: Barbara Suassuna Vaz Lira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/04/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0800310-85.2023.8.15.0191

Valquiria Barbosa Belmino

Fabio Diego Pessoa de Albuquerque

Advogado: Ericka Fernanda Candido da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/03/2023 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0830983-92.2025.8.15.2001

Geap Fundacao de Seguridade Social

Carmen Lucia Dantas Palitot Luna

Advogado: Wanessa Aldrigues Candido

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/06/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0800161-58.2025.8.15.0211

Carlito Barbosa da Silva

Banco Panamericano SA

Advogado: Silvana Paulino de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/01/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0010642-84.2002.8.15.2001

Antonio Florentino da Costa Miranda

Estado da Paraiba

Advogado: Nadir Leopoldo Valengo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/03/2002 00:00

Exibir Processo