26/08/2025 03:10

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.
26/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Diante do trânsito em julgado da sentença, irei intimar o INSS, para no prazo de 30 dias, juntar o cumprimento da obrigação de fazer/planilha os cálculos (execução invertida).

João Pessoa, 23/08/2025.

Arnaud / Chefe de Cartório
23/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 09:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2025 09:57

Transitado em Julgado em 23/08/2025
23/08/2025 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 22/08/2025 23:59.
01/08/2025 08:01

Decorrido prazo de ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO em 29/07/2025 23:59.
01/08/2025 08:01

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:25

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC.

Nº 0847086-48.2023.8.15.2001 AUTOR: WAGNER JUNIO OLIVEIRA GUIMARÃES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

ACIDENTE DE TRABALHO.

RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU SUCESSIVAMENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA.

LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO ACIDENTE.

PROCEDÊNCIA. — Restando evidenciado nos autos o nexo de causalidade entre a doença acometida pelo segurado e a sua atividade laboral, bem como comprovada a redução da sua capacidade laborativa, infere-se que ele faz jus ao percebimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91.

WAGNER JUNIO OLIVEIRA GUIMARÃES, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de natureza acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em resumo que, em 27/03/2023, sofreu acidente de trabalho (trajeto), e, em razão da sequela do acidente a saber: “FRATURA DO BOXER DIREITO (CID. 10 S.62)”, recebeu benefício por incapacidade temporária, NB 643.275.142-3, de 12/04/2023 (DIB) até 23/08/2023 (DCB), cessado, sem que houvesse, pelo menos, a concessão do auxílio-acidente, embora possua incapacidade para o trabalho.

Requer, sucessivamente, concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença.

Com a inicial vieram os documentos de id.78182782 - Pág. 1/26 a id.78183527 - Pág. 1.

Determinada a realização de perícia médica, sobreveio o laudo pericial de id. 97937081 – Pág. 1/7, com ampla ciência às partes.

O INSS, citado, apresentou proposta de acordo para a concessão de auxílio-acidente, e, em caso de recusa, de logo ofertou contestação refutando a pretensão de mérito do demandante.

Requereu a improcedência da ação (id. 100874406).

Petição do autor informando que não aceita a proposta (id. 102638828).

Instadas a informarem se ainda pretendem produzir provas, especificando-as de modo circunstanciado, as partes nada requereram (id. 106627151).

Ausência de razões finais por ambos os litigantes (id. 115289731). É o relatório do necessário.

DECIDO.

DO MÉRITO A cobertura do evento invalidez/incapacidade é garantia constitucional prevista no art. 201, I, da Constituição Federal: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) (grifei) No plano infraconstitucional, a matéria é tratada pela Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Por meio desta demanda, o suplicante pretende o restabelecimento do auxílio-doença, ou, sucessivamente, a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-acidente.

Dispõe a Lei n. 8.213/91: "Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". "Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". “Art.86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Quanto aos benefícios por incapacidade, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, exigindo-se, em alguns casos, cumprimento de período de carência.

Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (artigos 25, 42 e 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991).

E o benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, e estabelece sua concessão, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Conforme decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.108.298/SC, sob o rito do artigo 543-C do CPC, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado".

Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) a qualidade de segurado do requerente; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) o caráter permanente total ou parcial da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente)ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Pois bem.

Na hipótese dos autos, a questão tornou-se de fácil deslinde ante o reconhecimento pelo réu da incapacidade laborativa da parte autora, conforme proposta de acordo do id. 100874406.

Ora, inicialmente, cumpre destacar a qualidade de segurado do requerente, tendo em vista que em razão do acidente sofrido recebeu o benefício de auxílio doença, NB 643.275.142-3, mantido no período de 12/04/2023 (DIB) até 23/08/2023 (DCB), conforme dossiê previdenciário anexado aos autos no id. 100874408 - Pág. 1/9.

De outra banda, o laudo pericial inserido no id.97937081 - Pág. 1/7 milita em favor da parte autora, pois reconhece que ela possui redução de sua capacidade laboral/limitação funcional causada por acidente de trabalho.

Atestando: b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

Resposta: CID 10 T922 – Sequelas de fratura ao nível do punho e da mão. (…) e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência medica e/ou hospitalar.

Resposta: Sim.

Em 27/03/2023, sofreu acidente de moto (emitido CAT pelo empregador), com trauma em punho direito (fratura do colo do 5° metacarpo direito), socorrida para o hospital. “f) Doença, moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

Resposta: Sim.

Baseado na anamnese, exame físico e documentos médicos apresentados, sua patologia em punho direito (lado não dominante) determina uma redução na sua capacidade laboral. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: Permanente e parcial. (…) QUESITOS ESPECÍFICOS AUXÍLIO-ACIDENTE (...) h) Face à sequela ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta: b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra...” Nesse contexto, demonstrada a incapacidade parcial e permanente do autor, além do nexo de causalidade com a sua atividade profissional de carregador, eis que o laudo pericial, associado à documentação acostada aos autos, comprovam que ele possui sequela decorrente de acidente de trabalho, impõe-se a concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente, na espécie acidentária, de natureza indenizatória e de cunho compensatório, afastando-se a concessão dos outros benefícios previdenciários requeridos, já que não foi reconhecida a incapacidade total atual do suplicante, seja temporária ou definitiva.

Relativamente ao termo inicial do pagamento do benefício ora concedido, dispõe o artigo 86, caput, e parágrafo 2º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que será devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária.

Assim, uma vez que a parte autora já teve concedido em seu favor benefício por incapacidade temporária que, apesar de classificado como previdenciário, foi em decorrência da mesma lesão diagnosticada na perícia e ocasionada pelo acidente de trabalho informado na inicial, NB 643.275.142-3, mantido no período de 12/04/2023 (DIB) até 23/08/2023 (DCB), conforme dossiê previdenciário anexado aos autos no id. 100874408 - Pág. 1/9, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação desse benefício, que nos remete a 24/08/2023.

DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação pertinente, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora de concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, condenando o promovido à implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente, de natureza acidentária, em favor da parte autora, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir de 24/08/2023.

Condeno ainda o réu ao pagamento de todas as prestações referentes ao supracitado benefício, devidas a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acrescidas de correção monetária e juros de mora, observando a prescrição quinquenal, se houver, e descontados eventuais períodos de recebimento de outros benefícios previdenciários incompatíveis com o aqui deferido.

Juros e correção monetária na forma da lei.

Sem custas pelo INSS, porquanto inaplicável a súmula nº178 do STJ nas ações acidentárias, tendo em vista o art. 29 da Lei Estadual 5.672/92, na qual concede isenção à Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos.

Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública, a definição do percentual será diferida para a fase de liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

Se o valor apurado até a sentença for irrisório, desde já deverá ser fixado o patamar mínimo de R$ 2.000,00, para a remuneração digna dos serviços de honorários nestes autos, nos termos do artigo 85, §4º, IV c/c § 8º, do referido diploma processual.

Aguarde-se o prazo para recurso voluntário, de modo que não é caso de reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, §3º, inciso I, do CPC, consoante julgamento da REMESSA OFICIAL Nº 0803186-59.2016.815.2001.Relator: Des.

José Ricardo Porto, Djul.25.02.2019.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer ao qual foi condenado, bem como para, apresentar memória do cálculo retroativo (execução invertida).

Apresentado os cálculos, intime-se o autor, para, em 15 dias, manifestar-se, informando expressamente se concorda com os valores apresentados, ou requerer o que entender devido.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento mediante requerimento.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Romero Carneiro Feitosa Juiz de Direito
04/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 06:07

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 13:26

Conclusos para julgamento
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão
15/06/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
27/04/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 10:05

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:33

Decorrido prazo de WAGNER JUNIOR OLIVEIRA DE SOUZA em 26/02/2025 23:59.
26/01/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:45

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 06:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 21/01/2025 23:59.
10/12/2024 01:48

Decorrido prazo de WAGNER JUNIOR OLIVEIRA DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.
03/11/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 05:48

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 20:15

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 09:59

Juntada de Alvará
08/08/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/06/2024 02:00

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:00

Decorrido prazo de ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:00

Decorrido prazo de WAGNER JUNIOR OLIVEIRA DE SOUZA em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 14:08

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 22/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:25

Expedição de Mandado.
13/05/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:53

Conclusos para despacho
06/05/2024 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 18:44

Juntada de Petição de diligência
23/03/2024 00:38

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:38

Decorrido prazo de ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO em 22/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:55

Juntada de Petição de outros documentos
05/03/2024 20:35

Expedição de Mandado.
05/03/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 06:54

Conclusos para despacho
20/02/2024 22:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/12/2023 01:37

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:37

Decorrido prazo de ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:07

Decorrido prazo de WAGNER JUNIOR OLIVEIRA DE SOUZA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 09:09

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 09:24

Expedição de Mandado.
30/11/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 01:17

Decorrido prazo de ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO em 20/10/2023 23:59.
14/10/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 10:57

Juntada de Certidão
08/10/2023 09:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WAGNER JUNIOR OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *95.***.*14-60 (AUTOR).
08/10/2023 09:37

Nomeado perito
27/09/2023 21:14

Conclusos para despacho
27/09/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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