08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) 0848802-23.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A parte autora veio requerer o início do cumprimento de sentença, mas parece que não leu atentamente os termos do título executivo judicial.

Não há obrigação de pagar em favor do espólio autor.

A sentença foi clara em estabelecer uma obrigação de fazer à parte ré, no sentido de se recalcular o saldo devedor do contrato de financiamento para computar um abatimento de R$ 25 mil a valores de 27 de fevereiro de 2017.

E, com efeito, a parte ré ainda será intimada para cumprimento (voluntário, em primeiro lugar) dessa obrigação de fazer, nos termos, pois, do art. 536 do CPC - que é como este Juízo interpretará o pedido formulado sob id. 100283613, para assim DEFERIR EM PARTE o pedido para iniciar o cumprimento de sentença.

Ainda, o advogado exequente calculou erroneamente seus honorários sucumbenciais com base no valor da suposta condenação a pagamento de quantia certa - inexistente, à vista do exposto retro - e, ademais, sem observar a distribuição parcial do ônus de sucumbência, o qual atribuiu à parte ré apenas 50%.

Enfim, sem mais delongas: 1) INTIME-SE a parte ré para cumprir com a obrigação de fazer à qual foi condenada no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena da multa fixada na sentença de mérito, tudo nos termos do art. 536 do CPC; 2) INTIME-SE o advogado exequente para recalcular o valor de seus honorários sucumbenciais, atentando-se aos literais termos da sentença de mérito, no prazo de 10 (dez) dias.

JOÃO PESSOA, 4 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/01/2024 19:29

Baixa Definitiva
14/01/2024 19:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/01/2024 15:55

Transitado em Julgado em 19/12/2023
20/12/2023 00:00

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE BRITO SILVA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:00

Decorrido prazo de CLAUDIANO CORREIA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:04

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 11/12/2023 23:59.
18/11/2023 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:23

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:24

Conhecido o recurso de ITAU SEGUROS S/A - CNPJ: 61.***.***/0001-07 (APELANTE) e não-provido
15/11/2023 09:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/11/2023 09:09

Juntada de Certidão de julgamento
10/11/2023 15:37

Juntada de Petição de substabelecimento
30/10/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/08/2023 00:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 20:02

Deliberado em Sessão - Adiado
14/08/2023 19:25

Juntada de Certidão de julgamento
06/08/2023 17:46

Deferido o pedido de
05/08/2023 15:47

Conclusos para despacho
04/08/2023 17:34

Juntada de Petição de alegações finais
31/07/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:12

Conclusos para despacho
20/07/2023 20:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
18/05/2023 13:42

Conclusos para despacho
16/05/2023 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
10/03/2023 00:25

Decorrido prazo de CLAUDIANO CORREIA DA SILVA em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 06:34

Conclusos para despacho
01/03/2023 00:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:39

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:20

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 28/02/2023 23:59.
27/02/2023 11:36

Juntada de Petição de agravo (interno)
31/01/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2022 00:10

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE BRITO SILVA em 09/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:10

Decorrido prazo de CLAUDIANO CORREIA DA SILVA em 09/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:10

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE BRITO SILVA em 09/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:10

Decorrido prazo de CLAUDIANO CORREIA DA SILVA em 09/11/2022 23:59.
05/11/2022 05:50

Conclusos para despacho
04/11/2022 00:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:12

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:12

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 03/11/2022 23:59.
14/10/2022 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 08:25

Conhecido o recurso de CLAUDIANO CORREIA DA SILVA - CPF: *44.***.*16-91 (APELADO) e não-provido
04/05/2022 10:43

Conclusos para despacho
04/05/2022 10:43

Juntada de Certidão
26/04/2022 16:39

Recebidos os autos
26/04/2022 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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