18/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:10

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

[Adicional por Tempo de Serviço] 0800300-18.2023.8.15.0231 REQUERENTE: JOSE FILOMENO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE DESPACHO Devidamente cumprida a obrigação de fazer, INTIME-se a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Na oportunidade, deve juntar os cálculos discriminados referentes à obrigação de pagar[1] – inclusive de honorários de sucumbência, se houver, e/ou contratuais –, dados bancários para eventual expedição de alvará de levantamento e informar se renuncia ao crédito excedente do RPV, conforme valores fixados na legislação pertinente: Lei Municipal nº 658/2011: Artigo 1º - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal: §1º - A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do Regimento Geral de Previdência Social; §2º - Os valores serão atualizados, anualmente, pelo mesmo índice aplicado pela Previdência Social para correção de sua tabela de benefício; §3º - É vedado o financiamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório; §4º - É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista em Lei Caso opte pela expedição de precatório, deve juntar memorial de cálculos contendo todos os débitos discriminados nos quais constem o valor do crédito principal separado de juros e multas.

Os cálculos devem ser especificados na petição de execução junto à informação do índice que fora utilizado e se houvera incidência de juros moratórios e/ou compensatórios – neste último caso, deve informar qual o valor e rendimento dos juros (mensais ou anuais).

Ainda, havendo interesse na reserva de honorários advocatícios, deve acostar documento apto a comprovar a previsão contratual da respectiva porcentagem sobre o valor da condenação ou vantagem financeira devida à parte contratada[2], sob pena de expedição dos ofícios requisitórios sem os respectivos destaques.

Aportando resposta, INTIME a Fazenda Pública – via sistema – para, querendo, opor embargos à execução[3] (art. 535 do CPC) em 15 (quinze) dias (art. 7º da Lei nº 12.157/2009), nos próprios autos.

Certifique-se a tempestividade ou, se for o caso, o decurso do prazo para embargar.

Em eventual concordância da Fazenda, conclusos ao(à) Juiz(íza) Leigo(a) para homologação dos cálculos.

Opostos os embargos, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente se manifestar.

Persistindo a discordância, conclusos ao(à) Juiz(íza) Leigo(a): 1.

Procedentes os embargos e decorrido o prazo sem recurso, intime-se a exequente para correção dos cálculos em 5 (cinco) dias, apresentando planilha discriminada, inclusive de honorários de sucumbência, se houver, e/ou contratuais.

Após o quê, conclusos ao(à) Juiz(íza) Leigo(a) para homologação, certificando-se o trânsito em julgado.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito _____________________________ [1] Com o pedido de execução do julgado, deverá a parte credora apresentar os cálculos, de forma discriminada (indicar o valor de cada parte/indicar valor relativo aos honorários sucumbenciais e contratuais/valor total/valor do principal/valor dos juros totais - apontando o índice utilizado), eis que tais dados são indispensáveis para confecção de eventual RPV/precatório. [2] Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. [3] Caso a executada discorde do valor exigido, deverá declarar, de imediato, o valor entendido como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 535, §2º).
04/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 08:01

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 07:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:56

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 06:35

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:11

Determinada diligência
11/11/2024 12:57

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 13:25

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 14:38

Expedição de Mandado.
30/10/2024 10:14

Determinada diligência
30/10/2024 10:14

Outras Decisões
24/10/2024 15:43

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:37

Juntada de Petição de resposta
19/09/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2024 08:09

Deferido o pedido de
18/09/2024 21:22

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:49

Determinada Requisição de Informações
13/09/2024 10:49

Outras Decisões
13/09/2024 08:23

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 11:01

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 11:59

Expedição de Mandado.
31/07/2024 15:32

Determinada diligência
30/07/2024 12:03

Conclusos para decisão
23/07/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 18:03

Determinada diligência
30/05/2024 14:46

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:59

Determinada diligência
28/05/2024 10:11

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:11

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/05/2024 01:42

Decorrido prazo de JOSE FILOMENO DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
15/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 08:55

Conclusos para despacho
15/04/2024 17:14

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 20:02

Determinada diligência
30/01/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:17

Conclusos para despacho
30/01/2024 17:17

Juntada de Decisão
11/01/2024 12:01

Conclusos ao Juiz Leigo
07/12/2023 10:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/12/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:37

Juntada de Certidão
01/11/2023 11:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/09/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:11

Conclusos para despacho
15/08/2023 07:06

Recebidos os autos
15/08/2023 07:06

Juntada de Certidão de prevenção
26/05/2023 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/05/2023 10:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/05/2023 07:48

Conclusos para decisão
26/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 03:11

Decorrido prazo de JOSE FILOMENO DA SILVA em 18/04/2023 23:59.
30/03/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:22

Julgado procedente o pedido
29/03/2023 12:15

Conclusos para despacho
29/03/2023 12:15

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2023 07:43

Conclusos ao Juiz Leigo
28/03/2023 07:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/03/2023 07:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
28/03/2023 07:40

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 07:38

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 24/02/2023 23:59.
23/02/2023 13:34

Decorrido prazo de JOSE FILOMENO DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
31/01/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 21:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/03/2023 07:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
31/01/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 09:14

Conclusos para despacho
30/01/2023 21:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2023 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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