21/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 08:38

Transitado em Julgado em 29/07/2025
08/08/2025 08:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/08/2025 08:01

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DOS SANTOS MELO em 29/07/2025 23:59.
01/08/2025 08:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:22

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira MONITÓRIA (40).

PROCESSO N. 0806020-19.2023.8.15.0181 [Contratos Bancários].

AUTOR: BANCO BRADESCO.

REU: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS MELO.

SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA.

DOCUMENTO SEM FORÇA EXECUTIVA.

MANDADO MONITÓRIO DEFERIDO.

NÃO PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE EMBARGOS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Monitória, intentada pelo BANCO BRADESCO em face de LUIZ GONZAGA DOS SANTOS MELO.

Recebida a exordial, fora determinada a expedição de mandado monitório, tendo o réu, devidamente citado, deixado de apresentar embargos. É o relatório.

DECIDO.

Como é cediço, o procedimento monitório tem por objetivo a concessão de força executiva a documento escrito, que, por sua natureza, revele a existência de uma dívida que implique em pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Compulsando o feito, verifico que o réu foi regularmente citado, porém deixou de apresentar, no prazo legal, os embargos, razão pela qual deve-se aplicar o que prevê o artigo 701, §2º, do NCPC, in verbis: “Art. 701 […] § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.

Com efeito, não se pode olvidar a automática conversão, como determina a lei, do mandato inicial em mandado executivo, nos termos do artigo acima citado, ante a não apresentação de embargos.

Nesse sentido, já entendia a jurisprudência pátria ainda na vigência do Código anterior.

Vejamos: Recurso especial.

Ação monitória.

Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

Ausência de embargos.

Mandado de pagamento convertido em mandado executório.

Embargos à execução.

Revisão de cláusula contratual.

Excesso de execução não configurado. - Proposta ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, se o devedor deixa de oferecer embargos monitórios, o mandado de pagamento é convertido em mandado executório, constituindo-se o título executivo judicial. - Após a conversão do mandado de pagamento em mandado executório, inviável o devedor alegar, em embargos à execução, que a cobrança de encargos ilegais caracteriza excesso de execução. - Configura-se excesso de execução a cobrança de dívida em valor superior ao constante no título executivo judicial. - Se o credor instruiu a ação monitória com planilha de cálculo e, posteriormente, o mandado de pagamento é convertido em mandado executório, sem que o devedor tenha oposto embargos monitórios, não há excesso de execução se a dívida executada coincide com o débito descrito na referida planilha de cálculo.

Recurso especial não conhecido.(STJ - REsp: 712575 DF 2004/0180782-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 02.05.2006 p. 310) Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, com fulcro nos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, transformando-se o mandado inicial em mandado executivo.

Condeno o promovido ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do débito perseguido, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC.

Prossiga-se, caso requeira o autor, na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Novo Código de Processo Civil.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, aguarde-se por 15 (quinze) dias o requerimento do cumprimento da sentença, pelo interessado, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC.

Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa, independentemente de nova conclusão.

GUARABIRA, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ(A) DE DIREITO
04/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:57

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 08:18

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 04:54

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DOS SANTOS MELO em 30/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 15:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/03/2025 11:46

Expedição de Mandado.
12/03/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 01:05

Conclusos para despacho
25/09/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 02:10

Juntada de provimento correcional
10/04/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 07:49

Conclusos para despacho
21/12/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 07:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/11/2023 23:59.
21/11/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 08:53

Conclusos para despacho
21/10/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 09:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/09/2023 23:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:06

Expedição de Mandado.
28/08/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:30

Outras Decisões
28/08/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO (60.***.***/0001-12).
24/08/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819461-64.2019.8.15.0001

Municipio de Campina Grande

Juliano Ricardo Schmitt

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/02/2022 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0819461-64.2019.8.15.0001

Itau Unibanco S.A

Municipio de Campina Grande

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/08/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0811326-97.2018.8.15.0001

Sonia Nogueira de Souza Gomes

Municipio de Campina Grande

Advogado: Elibia Afonso de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/07/2018 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0802548-27.2024.8.15.0261

Severina Sampaio Leite Silva

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/07/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0802237-50.2021.8.15.0161

Wemerson Gustavo Bezerra

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/11/2021 09:30

Exibir Processo