02/09/2025 12:44

Juntada de comunicações
02/09/2025 07:52

Transitado em Julgado em 29/08/2025
01/09/2025 12:45

Juntada de Petição de cota
30/08/2025 01:38

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DA SILVA em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:19

Decorrido prazo de MARIA ZENILDA DUARTE em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 10:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/08/2025 01:30

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antonio de Carvalho Souza,sn, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone/whatsapp: (83) 99142-6369 / email: [email protected] PROCESSO: 0820620-66.2024.8.15.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSE RONALDO DA SILVA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DEFESA) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). , Juiz(a) de Direito deste Cartório Unificado Criminal de Campina Grande, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação supra, fica o(a) acusado(a) JOSE RONALDO DA SILVA, por meio de seu(sua) advogado(a) intimado(a)DA SENTENÇA ID 117692282 - Sentença Dado e passado nesta cidade e Comarca de Campina Grande, data eletrônica, digitei MARIA RACHEL LUCAS FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]
15/08/2025 11:12

Juntada de comunicações
15/08/2025 11:10

Expedição de Mandado.
15/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:59

Juntada de comunicações
08/08/2025 12:17

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2025 12:17

Deferido o pedido de
06/08/2025 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 21:56

Juntada de Petição de diligência
06/08/2025 11:28

Conclusos para julgamento
06/08/2025 10:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/08/2025 08:30 3ª Vara Criminal de Campina Grande.
22/07/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 10:20

Juntada de Petição de diligência
17/07/2025 11:38

Expedição de Mandado.
17/07/2025 11:38

Expedição de Mandado.
17/07/2025 10:54

Determinada diligência
16/07/2025 18:53

Juntada de Petição de cota
16/07/2025 11:29

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 11:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/07/2025 10:53

Juntada de documento de comprovação
15/07/2025 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 09:33

Juntada de Petição de diligência
11/07/2025 01:06

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 12:15

Juntada de Petição de resposta
09/07/2025 14:13

Determinada diligência
09/07/2025 11:41

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:41

Juntada de Certidão
09/07/2025 11:37

Expedição de Mandado.
09/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:36

Juntada de Certidão de intimação
09/07/2025 11:29

Juntada de documento de comprovação
09/07/2025 11:26

Juntada de Ofício
09/07/2025 11:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/08/2025 08:30 3ª Vara Criminal de Campina Grande.
09/07/2025 09:48

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2025 21:03

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:06

Juntada de Petição de defesa prévia
08/07/2025 01:13

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 3ª Vara Criminal de Campina Grande Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Souza, s/nº, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone: (83) 3310-2473 / 9.8232-7808 (whatsapp) / email: [email protected] v.1.00 PROCESSO: 0820620-66.2024.8.15.0001 INQUÉRITO POLICIAL (279) / [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA INDICIADO: JOSÉ RONALDO DA SILVA Vistos etc.

Antes da análise da denúncia oferecida, o acusado José Ronaldo da Silva constituiu advogada e apresentou resposta à acusação (ID 108715095), pugnando pelo oferecimento do acordo de não persecução penal.

Após vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pleito, pugnando, pelo seguimento do feito.

Sendo a proposta do acordo de não persecução penal um poder-dever exclusivo do Ministério Público, a este Juízo só cabe analisar a denúncia oferecida.

Relata a denúncia que, no dia 26 de maio de 2024, por volta das 18h, na BR 230, km 143, Campina Grande/PB, o acusado José Ronaldo da Silva foi preso em flagrante pelos PRFs João Paulo Fernandes Santa Moura e Saulo de Tarso Vieira de Sousa, por conduzir o veículo automotor VW GOL, placa RMH7H59, cuja numeração do motor e placa estavam adulterados, conforme testifica o laudo de exame de identificação veicular, razão pela qual o Ministério Público o denunciou pela prática de delito tipificado no art. 311, § 2º, III, do Código Penal.

A exordial expõe fato, em tese, delituoso.

Desta forma, RECEBO A DENÚNCIA, por estarem reunidos os requisitos legais, especialmente os exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não conter nenhuma causa de rejeição, a teor do art. 395 do mesmo diploma legal.

Determino a citação de quem foi denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.

No mandado de citação, deverá constar a advertência de que, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Além da advertência de que a resposta à acusação deverá ser assinada por advogado constituído.

Na falta deste, será designado Defensor Público para patrocinar a defesa.

Realizada a citação e decorrido o prazo sem resposta, nomeio, desde logo, o Defensor Público com atuação neste Juízo, ou quem o substituir, para apresentar a resposta à acusação, concedendo-lhe, para tanto, vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, intime-se a advogada constituída para ratificar ou retificar a resposta à acusação já apresentada (ID 108715095).

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica.

BRÂNCIO BARRETO SUASSUNA Juiz de Direito
04/07/2025 10:27

Expedição de Mandado.
04/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:22

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/07/2025 11:47

Recebida a denúncia contra JOSE RONALDO DA SILVA - CPF: *43.***.*46-86 (INDICIADO)
02/07/2025 17:02

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 15:20

Determinada diligência
30/05/2025 13:56

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 11:53

Juntada de Petição de defesa prévia
01/12/2024 08:04

Juntada de Petição de denúncia
20/11/2024 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
04/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:00

Juntada de Certidão
23/10/2024 08:38

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
23/10/2024 08:38

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
23/10/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:31

Juntada de Petição de cota
22/10/2024 01:51

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Massaranduba em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:14

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/10/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:13

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:58

Juntada de Petição de cota
03/10/2024 11:47

Juntada de Petição de cota
01/10/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:48

Prorrogado prazo de conclusão
29/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:21

Juntada de Petição de cota
13/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:01

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:00

Juntada de Certidão
13/09/2024 09:53

Processo Desarquivado
18/07/2024 09:11

Juntada de Petição de cota
16/07/2024 07:52

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 13:31

Determinado o arquivamento
15/07/2024 13:31

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
15/07/2024 12:33

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:32

Juntada de Certidão
11/07/2024 12:21

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2024 11:56

Conclusos para decisão
27/06/2024 11:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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