20/08/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 08:58

Juntada de informação
20/08/2025 08:57

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 02:34

Decorrido prazo de JOSE RIVANILDO FLOR DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 10:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/07/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:59

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:59

Juntada de informação
14/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:10

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0802478-21.2025.8.15.0731 Autor: JOELSON DE CASTRO MEIRA Ré(u): JOSE RIVANILDO FLOR DA SILVA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA – AÇÃO PROPOSTA POR PESSOA DIVERSA AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – ILEGITIMIDADE ATIVA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de aluguéis proposta por JOELSON DE CASTRO MEIRA em face de JOSE RIVANILDO FLOR DA SILVA, na qual se busca a condenação do réu ao pagamento de valores decorrentes de inadimplemento contratual no âmbito de relação locatícia.

O autor alega que as partes firmaram contrato de locação no dia 24/05/2023, com valor mensal de R$ 1.300,00, tendo havido inadimplemento dos alugueres entre os meses de abril e outubro de 2024.

Pede a condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos, multa contratual e honorários advocatícios, perfazendo o total de R$ 16.029,18.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende a condenação do promovido ao pagamento dos aluguéis vencidos, multa contratual e honorários advocatícios, decorrente de contrato de locação firmado entre as partes.

Inicialmente, cumpre consignar que, na esteira do § 3º, do art. 485, do CPC, o Juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, das matérias de ordem públicas previstas nos incisos IV, V, VI e IX, caput , do mesmo dispositivo legal, incluindo a legitimidade processual.

Outrossim, não se pode olvidar que as condições da ação devem ser aferidas segundo os fatos narrados na inicial.

Após análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se fato impeditivo da continuidade válida do processo: o contrato de locação juntado aos autos não foi firmado pelo autor, mas sim por LIDIANE SOBRAL DE CASTRO MEIRA (id.111462292), terceira estranha à lide, a qual figura como única locadora no instrumento contratual, o que vai de encontro ao ordenamento jurídico (art. 18, CPC).

A legitimidade das partes constitui pressuposto processual de validade indispensável à regular formação do processo.

Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito quando ausente a legitimidade de qualquer das partes.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No caso concreto, o contrato de locação foi firmado única e exclusivamente por LIDIANE SOBRAL DE CASTRO MEIRA, conforme consta expressamente no instrumento contratual.

Em nenhum momento o autor JOELSON DE CASTRO MEIRA figura como parte contratante.

Não bastasse isso, vale consignar que, nesta seara especial, não se admite a representação judicial das partes, diante da necessidade de seu comparecimento pessoal a todos os atos processuais (art. 9º, da Lei 9.099/95).

Portanto, falta-lhe legitimidade para postular em nome próprio a cobrança de créditos decorrentes de contrato do qual não participou como parte.

Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR TERCEIRO .

RELAÇÃO LOCATÍCIA DE NATUREZA PESSOAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART . 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC).

APELO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de despejo para uso próprio movida, nos termos do art . 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa da autora, que não integrou o contrato.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora possui legitimidade ativa para propor ação de despejo, considerando que o contrato de locação foi firmado por seu ex-marido sem sua autorização; (ii) analisar se a relação locatícia pode ser considerada válida, mesmo sem a participação de todos os coproprietários do imóvel.

III .

RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade ativa para propor ação de despejo cabe ao locador, independentemente da titularidade da propriedade do imóvel, já que o contrato de locação é uma obrigação de natureza pessoal, atingindo apenas as partes contratantes.

No caso, o contrato de locação foi firmado entre o ex-marido da autora e os locatários, não o integrando a apelante, o que configura sua ilegitimidade ativa para propor a ação de despejo.

A jurisprudência estabelece que a condição de locador é suficiente para a propositura de ações locatícias, sem a necessidade de coincidência entre locador e proprietário do imóvel.

Não sendo a apelante locadora, é correta a extinção do processo por ilegitimidade ativa, conforme disposto no art . 485, VI, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido.

Tese de julgamento: A legitimidade ativa para propor ação de despejo é atribuída ao locador, mesmo que não seja proprietário do imóvel, dada a natureza pessoal da relação locatícia .

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1043882-57.2021 .8.26.0002, Rel.

Des .

Gomes Varjão, j. 20.06.2023; TJSP, Apelação nº 1010322-27 .2021.8.26.0002, Rel .

Des.

Celina Dietrich Trigueiros, j. 19.08 .2022. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008124720248260337 Mairinque, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 24/09/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024).

DISPOSITIVO Pelo exposto, reconheço, ex officio, a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora, julgando extinta a presente lide, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI, do art. 485, do CPC.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitado em julgado este comando sentencial, arquivem-se os autos com as baixas e as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Cabedelo, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
04/07/2025 10:27

Expedição de Mandado.
04/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/07/2025 11:22

Conclusos para julgamento
03/07/2025 11:22

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
29/05/2025 16:54

Conclusos ao Juiz Leigo
28/05/2025 12:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/05/2025 12:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
28/05/2025 11:51

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2025 10:00

Decorrido prazo de JOSE RIVANILDO FLOR DA SILVA em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 12:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/05/2025 12:31

Expedição de Mandado.
05/05/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 10:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/04/2025 06:35

Publicado Expediente em 29/04/2025.
29/04/2025 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
27/04/2025 13:09

Expedição de Mandado.
27/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 13:06

Juntada de informação
27/04/2025 13:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/05/2025 12:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
24/04/2025 10:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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