30/07/2025 08:13

Baixa Definitiva
30/07/2025 08:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/07/2025 08:12

Transitado em Julgado em 28/07/2025
09/07/2025 00:00

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba-1ª Turma Recursal Permanente da Capital-Juiz Marcos Coelho de Salles.PROCESSO NÚMERO: 0862761-51.2023.8.15.2001 - CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL - RECORRENTE: MARIA ALVES DE OLIVEIRA-Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL BRITO FALCÃO - PB15183-A, MOACIR JOAO VIEGAS DE LIMA NETO - PB23156-A.RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - ACÓRDÃO - RI DA AUTORA – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL/JOÃO PESSOA – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUÇÃO (GPD) - ART. 43 DA LEI 51/2008 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE ENDEMIAS - ART. 2° LEI FEDERAL N° 11.350/2006 (modificado pela Lei nº 14.536, de 2023) CONSIDERADOS COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE - PRECEDENTE DESTA TURMA - RECURSO PROVIDO – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL.- Apesar de nenhum dos anexos da LC Municipal 51/2008 apresentar o cargo de Agente Comunitário de Saúde, o art. 2° da Lei Federal n° 11.350/2006 e suas posteriores modificações estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde são profissionais da saúde.

Com isso, entendo que a parte autora faz jus a gratificação GDP a partir da vigência da Lei nº 14.536, de 2023.
07/07/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:32

Sentença desconstituída
04/07/2025 12:32

Conhecido o recurso de MARIA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *59.***.*61-87 (RECORRENTE) e provido
24/02/2025 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2024 12:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *59.***.*61-87 (RECORRENTE).
15/10/2024 12:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/10/2024 12:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/10/2024 08:02

Conclusos para despacho
15/10/2024 08:02

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:03

Recebidos os autos
11/10/2024 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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