17/07/2025 02:49

Decorrido prazo de REGINALDO DO NASCIMENTO em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Vistos e bem examinados, temos que...

Trata-se de pedido de reconsideração da sentença lançada no ID 109423576, por meio do qual o promovente pleiteia autorização para o levantamento integral e imediato dos valores decorrentes da venda do veículo do interditado, argumentando que tais recursos seriam utilizados para custear despesas essenciais do curatelado.

O Ministério Público, em parecer constante no ID 115726844 – Pág. 1, opinou pelo indeferimento do pedido, ao argumento de que a própria decisão judicial já estabelece que os valores depositados judicialmente poderão ser liberados paulatinamente, sempre que demonstrada a necessidade, nos termos do art. 1.754 do Código Civil.

De fato, ao analisar o teor da sentença anteriormente proferida, constata-se que foi expressamente autorizada a movimentação dos valores depositados judicialmente mediante decisão judicial fundamentada, condicionada à comprovação da real necessidade e da destinação dos recursos.

Nesse contexto, não há elementos novos que justifiquem a alteração da decisão, tampouco se verifica qualquer omissão ou contradição a ser suprida.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e indefiro o pedido de reconsideração constante do ID 110581573, permanecendo íntegras as disposições da sentença já proferida, especialmente no que tange à forma de liberação dos valores depositados.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se os termos finais da sentença de ID 109423576.
07/07/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 08:13

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 19:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 18:12

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:48

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 22:47

Determinada diligência
01/05/2025 18:39

Desapensado do processo 0804607-81.2025.8.15.0251
24/04/2025 08:54

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:05

Juntada de Alvará
29/03/2025 06:56

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 13:00

Conclusos para decisão
08/03/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 21:07

Determinada diligência
11/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 07:41

Conclusos para julgamento
06/02/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:16

Determinada diligência
04/02/2025 10:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINALDO DO NASCIMENTO - CPF: *20.***.*79-72 (REQUERENTE) e SANDRO ROSSY DA SILVA NASCIMENTO - CPF: *91.***.*21-34 (PROCURADOR).
07/01/2025 07:54

Conclusos para despacho
07/01/2025 07:53

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
07/01/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 02:08

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/12/2024 10:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/12/2024 10:59

Determinada a redistribuição dos autos
19/12/2024 10:59

Declarada incompetência
18/12/2024 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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