09/09/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:29

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:46

Decorrido prazo de ADRIANO DE MATOS FEITOSA em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 04:05

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0810269-75.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pelo exequente, consistente no prosseguimento da execução, com requerimento de penhora de 30% (trinta por cento) sobre o benefício assistencial percebido pelo executado (NB: 209.101.937-7), para satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais.

Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, proventos de aposentadoria e benefícios previdenciários são, em regra, impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia, hipótese que não se verifica nos autos.

A matéria foi recentemente objeto de reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 2164128/SP, ocasião em que se consolidou o entendimento de que não é possível a penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios, mesmo quando esses honorários derivam da atuação para obtenção do próprio benefício.

Destaco o julgado: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO .

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, § 1º DO CPC.

EXCEÇÃO .

DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM OU CONTRAÍDA PARA SUA AQUISIÇÃO.

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E RESTRITIVA.

INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA.

IMPOSSIBILIDADE . 1.

Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/9/2023 e concluso ao gabinete em 4/4/2024.2.

O propósito recursal consiste em dizer se a exceção à impenhorabilidade prevista no art . 833, § 1º do CPC se aplica à penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios relativos à atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício.3.

O § 1º do art. 833 do CPC deve ser lido no sentido de que a impenhorabilidade não subsiste na hipótese de a dívida executada ser relativa ao próprio bem ou provir de negócio jurídico oneroso celebrado para a sua aquisição .4.

Os honorários advocatícios ora executados não representam o preço pago pelo cliente para a aquisição do benefício previdenciário, pois o dever de pagar o benefício representa o conteúdo de relação jurídica de direito material estabelecida entre beneficiário e o INSS da qual o advogado não é parte.

Os honorários não representam a contraprestação pelo deferimento do benefício previdenciário.5 .

O direito do cliente ao benefício previdenciário lhe foi assegurado pelo próprio direito material e não pelo advogado, tendo sido pleiteado por meio do exercício do direito constitucional de ação garantido a todo cidadão e tendo em mira a inafastabilidade da jurisdição.6.

A regra esculpida no § 1º do art. 833 do CPC introduz uma verdadeira exceção à impenhorabilidade, motivo pelo qual merece interpretação restritiva, não sendo possível ampliar o alcance do dispositivo legal para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício .7.

A partir da interpretação teleológica do § 1º do art. 833 do CPC e tendo em mira a incontornável interpretação restritiva das exceções, conclui-se que a exceção à impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal não se aplica à penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios relativos à atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício.8 .

Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois o débito executado (honorários advocatícios contratuais) não representa dívida relativa ao próprio bem ou assumida para a sua aquisição, o que afasta, por si só, a incidência da exceção prevista no § 1º do art. 833 do CPC.9.

Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 2164128 SP 2023/0409268-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024)" Assim, considerando a natureza alimentar do benefício recebido pelo executado, bem como a interpretação restritiva das hipóteses de exceção à impenhorabilidade, não se admite a penhora pretendida.

Dessa forma, ainda que a execução possa prosseguir em busca de outros bens penhoráveis, não se admite, neste caso, a constrição sobre o benefício previdenciário.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o benefício assistencial percebido pelo executado.

Por outro lado, em análise detida ao caderno processual, verifica-se que a parte executada não foi regularmente citada da presente demanda (id. 109424171), sendo necessária a correção da marcha processual, evitando-se a prática de atos processuais passíveis de nulidade.

Dito isto, chamo o feito a ordem e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco), indicar meios para citação da parte executada, possibilitando o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
08/08/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 10:50

Indeferido o pedido de ADRIANO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 44.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
01/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 20:25

Publicado Mandado em 25/07/2025.
25/07/2025 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 07:38

Juntada de informação
19/07/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:36

Juntada de informação
09/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:41

Publicado Mandado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293 ATO ORDINATÓRIO AUTORIZADA pelo CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 74/2020), Seção XVI – Outras disposições, art. 374, Intimo a parte autora, na pessoa de seu advogado, para tomar ciência do documento contido no id nº 115632861 (pesquisa Renajud sem resultado), bem como para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.

Cabedelo, em 4 de julho de 2025 De ordem, VERONICA ALVES DA NOBREGA GOIS ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)
04/07/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:37

Juntada de informação
27/05/2025 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
30/04/2025 20:21

Deferido em parte o pedido de ADRIANO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 44.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
15/04/2025 10:31

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:31

Juntada de informação
15/04/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 11:10

Juntada de Petição de diligência
14/03/2025 09:19

Expedição de Mandado.
22/01/2025 08:30

Determinada diligência
22/01/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:15

Conclusos para despacho
07/12/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:58

Juntada de Petição de certidão
18/11/2024 11:29

Expedição de Carta.
12/11/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 22:43

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800897-71.2025.8.15.0051

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Flaviano Vieira dos Santos

Advogado: Maria Vitoria Ferreira dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/04/2025 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0802536-95.2024.8.15.0751

Angela Andreia Colmenero de Oliveira Lim...

Banco Panamericano SA

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/06/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0805089-57.2025.8.15.0371

Damiana Pinheiro de Sousa

Banco Cetelem S/A

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/06/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0809364-89.2023.8.15.0251

Estado da Paraiba

Francisco Almeida Lima

Advogado: Stanley Max Lacerda de Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/05/2024 07:39

Exibir Processo

Processo nº 0809364-89.2023.8.15.0251

Francisco Almeida Lima

Estado da Paraiba

Advogado: Stanley Max Lacerda de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2023 19:15

Exibir Processo