02/08/2025 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 28/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:06

Juntada de Petição de informação
11/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:57

Juntada de RPV
04/07/2025 00:57

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

Processo: 0838370-81.2024.8.15.0001 DECISÃO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

Excesso de execução.

Valor apresentado pelo impugnante.

Aceitação pelo impugnado.

Homologação.

Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE em face de MARIA DO SOCORRO GOMES BARBOSA, sob a alegação de excesso na execução.

Na petição de id. 114021171, a parte impugnada concordou com o valor apresentado pela impugnante. É o breve relato.

DECIDO.

A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso, com a qual concordou a impugnada.

A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE implica em reconhecimento do pedido.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, III, a e b, do CPC-15, reduzindo o valor da execução para R$ 4.280,64 (quatro mil duzentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais.

Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais, seguindo o mesmo rito do crédito principal.

Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário.

No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento.

Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.

Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
02/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/06/2025 08:27

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2025 10:26

Conclusos para decisão
10/06/2025 09:54

Juntada de Petição de informação
10/06/2025 07:20

Publicado Expediente em 06/06/2025.
10/06/2025 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:52

Publicado Expediente em 08/04/2025.
07/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:41

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 06:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:46

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES BARBOSA em 21/03/2025 23:59.
27/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:49

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:14

Juntada de Projeto de sentença
05/02/2025 08:30

Conclusos ao Juiz Leigo
05/02/2025 08:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/02/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
05/02/2025 06:10

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 23:10

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 09:54

Juntada de Petição de carta de preposição
26/12/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 15:12

Juntada de Certidão
26/12/2024 15:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/02/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
03/12/2024 07:11

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 07:46

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:51

Juntada de Petição de informação
23/11/2024 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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