TJPB - 0082439-71.2012.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 05:26
Juntada de Petição de petição
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17/07/2025 11:55
Juntada de Petição de comunicações
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07/07/2025 10:30
Publicado Decisão em 07/07/2025.
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07/07/2025 10:06
Juntada de Petição de comunicações
-
05/07/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
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04/07/2025 01:25
Publicado Decisão em 04/07/2025.
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04/07/2025 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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04/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0082439-71.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.
Após a deflagração da fase de cumprimento de sentença, o Estado da Paraíba apresentou impugnação aos cálculos do autor (ID 80827912), alegando excesso de execução.
Ato contínuo, o Exequente solicita a execução do saldo incontroverso (ID 83187842).
Pois bem, tal pedido tem respaldo legal, uma vez que sendo a impugnação ao cumprimento de sentença parcial, a parte não questionada poderá, desde logo, ser objeto de cumprimento.
Assim sendo, expeçam-se os precatórios referentes ao crédito principal do autor e aos honorários sucumbenciais, nos exatos valores apontados pelo Estado da Paraíba em ID 80827912 e 80827920.
Ato contínuo, cumpra-se o determinado em ID 83183935, remetendo os autos à Contadoria Judicial, nos termos do art. 524, §2º, do CPC.
João Pessoa, data e assinaturas digitais.
Juiz(a) de Direito -
03/07/2025 07:56
Juntada de Petição de informação
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03/07/2025 07:44
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 15:25
Expedição de Outros documentos.
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06/01/2025 23:32
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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12/09/2024 10:52
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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12/09/2024 10:36
Conclusos para despacho
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16/08/2024 22:58
Juntada de provimento correcional
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14/05/2024 14:57
Juntada de Petição de informações prestadas
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13/05/2024 08:21
Juntada de Petição de petição
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10/01/2024 14:21
Deferido o pedido de
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07/12/2023 08:30
Conclusos para despacho
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07/12/2023 08:29
Juntada de Outros documentos
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05/12/2023 12:20
Juntada de Petição de informações prestadas
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05/12/2023 11:50
Determinada diligência
-
04/12/2023 12:54
Conclusos para julgamento
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23/11/2023 10:35
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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23/11/2023 07:43
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/11/2023 23:59.
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18/10/2023 12:38
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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06/10/2023 17:55
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2023 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2023 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 07:17
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competêcia do órgão
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20/07/2023 12:30
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 12:30
Processo Desarquivado
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19/07/2023 13:10
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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19/07/2023 10:28
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
02/06/2022 06:35
Arquivado Definitivamente
-
02/06/2022 06:33
Determinado o arquivamento
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18/02/2022 10:07
Conclusos para despacho
-
18/02/2022 10:07
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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16/02/2022 03:31
Decorrido prazo de MOISES HONORATO DOS SANTOS em 15/02/2022 23:59:59.
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13/12/2021 11:49
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2021 11:43
Proferido despacho de mero expediente
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22/09/2021 10:28
Conclusos para despacho
-
27/08/2021 01:17
Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO em 26/08/2021 23:59:59.
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18/08/2021 09:58
Juntada de Petição de cota
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12/08/2021 17:14
Juntada de Petição de cota
-
09/08/2021 11:59
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2021 12:07
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2021 09:20
Conclusos para despacho
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04/08/2021 09:19
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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04/08/2021 09:18
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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10/07/2021 02:46
Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO em 08/07/2021 23:59:59.
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11/06/2021 08:18
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2021 19:48
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2021 10:38
Conclusos para despacho
-
31/05/2021 10:36
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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31/05/2021 09:23
Determinada a redistribuição dos autos
-
22/04/2021 09:48
Conclusos para despacho
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22/04/2021 09:48
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
20/04/2021 03:07
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 19/04/2021 23:59:59.
-
10/03/2021 08:51
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2021 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
13/04/2020 17:42
Conclusos para despacho
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09/02/2020 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 04/02/2020 23:59:59.
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09/01/2020 07:53
Juntada de Petição de petição
-
08/01/2020 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2020 17:41
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 17:41
Juntada de ato ordinatório
-
12/11/2019 11:23
Processo migrado para o PJe
-
25/10/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 10/2019
-
25/10/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
-
25/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 10/2019 NF 78/19
-
25/10/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 10/2019 09:41 TJEJPWW
-
17/01/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 17: 01/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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11/04/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/04/2017
-
11/04/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 04/2017
-
31/03/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 03/2017 CERTIDAO
-
31/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 31: 03/2017 VISTAS A PGE
-
25/08/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 08/2016 DESPACHO
-
23/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 08/2016 NF 134/1
-
28/01/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 01/2016
-
29/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 29: 10/2015 P072571152001 13:18:33 ESTADO
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29/10/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 10/2015 CERTIDAO
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29/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2015
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15/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 15: 09/2015 P072571152001 13:54:50 ESTADO
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02/09/2015 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 04: 04/2014
-
02/09/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 09/2015 SENTENçA
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31/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 08/2015 NF 140/1
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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04/04/2014 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 04: 04/2014
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04/04/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 04/2014 REG SENTENCA_L 07/14
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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11/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 11: 07/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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18/10/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17102012
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18/10/2012 00:00
Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 17102012
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18/10/2012 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 17102012
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24/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23052012
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24/05/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04062012
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21/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21052012 NF 118: 12
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11/05/2012 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 11052012
-
11/05/2012 00:00
Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 11052012
-
11/05/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11052012
-
11/05/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11052012
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11/05/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 110520121ESTADO DA PAR
-
10/05/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 10052012
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10/05/2012 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 10052012
-
09/05/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09052012 JPAH
-
09/05/2012 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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