03/09/2025 01:56

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0808375-49.2024.8.15.0251 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte promovida para pagar o débito em quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora on-line.

O procedimento será orientado pelos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Enunciado n.º 142 do FONAJE: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”.

ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Patos/PB, 29 de agosto de 2025 Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
29/08/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 13:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:37

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:45

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:17

Recebidos os autos
09/06/2025 18:17

Juntada de Certidão de prevenção
17/12/2024 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/12/2024 18:37

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/12/2024 16:49

Conclusos para decisão
29/11/2024 20:33

Juntada de Petição de recurso inominado
20/11/2024 00:33

Decorrido prazo de WALDEY LEITE LEANDRO em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 08:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/11/2024 21:59

Conclusos para despacho
02/11/2024 21:59

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2024 15:49

Conclusos ao Juiz Leigo
31/10/2024 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 01:17

Decorrido prazo de WALDEY LEITE LEANDRO em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:52

Julgado procedente em parte do pedido
24/09/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 07:33

Conclusos para despacho
24/09/2024 07:33

Juntada de Projeto de sentença
20/09/2024 12:33

Conclusos ao Juiz Leigo
20/09/2024 12:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 20/09/2024 11:30 1º Juizado Especial Misto de Patos.
18/09/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:12

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 08:15

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 10:32

Decorrido prazo de WALDEY LEITE LEANDRO em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:15

Expedição de Mandado.
02/09/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:11

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/09/2024 11:30 1º Juizado Especial Misto de Patos.
23/08/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 15:21

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 12:22

Expedição de Mandado.
23/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:55

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 16:30

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805225-51.2024.8.15.0351

Antonio Manoel do Nascimento

Banco Bmg SA

Advogado: Alberto Jorge Souto Ferreira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2025 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0805225-51.2024.8.15.0351

Antonio Manoel do Nascimento

Banco Bmg SA

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/11/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0802558-32.2024.8.15.0371

Franciarly Ferreira dos Santos

Estado da Paraiba

Advogado: Caio David Rodrigues Fernandes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/06/2024 07:37

Exibir Processo

Processo nº 0835860-75.2025.8.15.2001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Ana Paula Florio da Silva

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/06/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0808375-49.2024.8.15.0251

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Enneo Arthur Aires Porto Ferreira

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/12/2024 18:39

Exibir Processo