12/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:16

Juntada de comunicações
22/07/2025 21:39

Juntada de Petição de resposta
21/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:51

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801477-13.2022.8.15.0761 [Defeito, nulidade ou anulação, Assembléia, Administração, Alteração de Coisa Comum] AUTOR: EDUARDO SOARES MORAES, JOSE DO NASCIMENTO CUNHA REU: CONDOMINIO LAGOS COUNTRY & RESORT DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por CONDOMÍNIO LAGOS COUNTRY & RESORT, alegando a existência de vícios na decisão proferida.

Alega o embargante que a decisão liminar foi omissa ao deixar de considerar que a obra de construção dos bangalôs seria de natureza necessária, já reconhecida em assembleia realizada em 2018.

Sustenta também omissão quanto a fatos e documentos relevantes, especialmente os que demonstram a arrecadação financeira com bangalôs já existentes.

Alega, ainda, omissão por não ter sido considerada a prática reiterada de obras semelhantes aprovadas sem quórum qualificado e com participação dos autores.

Sustenta também que a decisão embargada não considerou o fato de que a obra já havia sido iniciada, com dispêndio de mais de R$ 100.000,00, inclusive com utilização parcial do fundo de reserva.

Por fim, aponta erro material no valor atribuído à causa, que seria, segundo defende, de R$ 530.000,00.

Requer que os embargos sejam acolhidos com efeito modificativo, para cessar os efeitos da liminar concedida, ou, alternativamente, que o juízo se manifeste expressamente sobre os pontos omissos, integrando a decisão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Em sua manifestação, o embargado alegou que a via eleita é inadequada, visto que não há vícios a serem sanados.

Sustenta também que a obra discutida exige quórum qualificado nos termos do art. 1.341 do Código Civil e do art. 16 da Convenção do Condomínio, não podendo as assembleias condominiais redefinirem o conceito legal de obra necessária, útil ou voluptuária.

Defende que a decisão foi clara e suficiente, e que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Ao final, requer o não acolhimento dos embargos. É O RELATÓRIO DECIDO O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se à validade da deliberação condominial que autorizou a construção de bangalôs em área comum, com utilização de recursos do fundo de reserva e cobrança de taxa extraordinária, sem o quórum qualificado previsto no Código Civil e na convenção condominial.

O ato embargado foi no sentido de que a aprovação se deu com número de votos inferior ao exigido em lei e no estatuto interno do condomínio, caracterizando probabilidade de nulidade da deliberação e risco de dano de difícil reparação.

Por isso, deferiu liminar para suspender a retirada de valores, a execução da obra e a cobrança da taxa extraordinária.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido, salvo para eventual retificação do valor da causa.

De fato, conforme se observa, não há omissão quanto à natureza da obra, uma vez que a decisão embargada fundamentou-se na ausência de quórum qualificado para aprovar modificação em área comum, com base no art. 1.341 e 1.342 do Código Civil e na convenção do condomínio.

Ainda que implicitamente, a decisão rechaçou a tese de que a obra seria necessária, ao reconhecer que a sua execução depende de deliberação qualificada.

Do mesmo modo, a existência de obras anteriores aprovadas com menor quórum e com participação dos autores é irrelevante para o deslinde da questão, pois não substitui o comando normativo legal.

O juízo não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, bastando que enfrente de forma suficiente os pontos relevantes.

Quanto aos fatos novos, como a alegada execução parcial da obra e o gasto de valores, não constituem omissão da decisão, pois dizem respeito a fatos supervenientes à sua prolação.

Tais elementos devem ser objeto de pedido de reconsideração ou recurso próprio, e não de embargos de declaração.

Por fim, quanto ao valor da causa, há indicativo de possível erro material, pois o valor atribuído na petição inicial (R$ 500,00) não reflete a repercussão econômica da lide.

Este ponto, contudo, não afeta o mérito da decisão liminar, podendo ser corrigido autonomamente em momento oportuno, se for o caso, mas não justifica a concessão de efeito modificativo.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material relevante na decisão embargada.

A fundamentação é clara e suficiente, tendo enfrentado os pontos essenciais da controvérsia.

Considerando que já houve apresentação de contestação e estando a fase postulatória encerrada, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, necessidade e utilidade para o deslinde da causa, sob pena de preclusão.

GURINHÉM, 12 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
01/07/2025 21:11

Juntada de comunicações
13/06/2025 22:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:10

Juntada de Petição de informações prestadas
05/08/2024 10:35

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:47

Juntada de Petição de resposta
21/07/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2024 16:51

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 01:49

Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO CUNHA em 04/06/2024 23:59.
28/05/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 17:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/05/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 16:34

Expedição de Mandado.
11/05/2024 16:34

Expedição de Mandado.
02/05/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 12:27

Conclusos para julgamento
25/04/2023 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 09:50

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 11:52

Conclusos para decisão
17/10/2022 00:09

Decorrido prazo de IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES em 13/10/2022 23:59.
04/10/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 10:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/09/2022 12:38

Expedição de Mandado.
19/09/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 12:41

Conclusos para decisão
14/09/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2022 21:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/09/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 07:32

Expedição de Mandado.
12/09/2022 11:47

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2022 20:06

Juntada de Petição de outros documentos
05/09/2022 18:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2022 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819776-33.2024.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Falcone Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Felipe Ribeiro Coutinho Goncalves da Sil...

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/02/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0800008-63.2021.8.15.0761

Municipio de Gurinhem

Gessica Jeane da Silva Souza

Advogado: Jose Paulo Pontes Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/04/2024 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0805595-33.2025.8.15.0371

Ative Energy e Vo Ita Comercio de Equipa...

F. Henrique Melo de Araujo

Advogado: Maria Amalia Correia Pires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/07/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0830187-38.2024.8.15.2001

Marli Pereira da Silva

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Caius Marcellus de Araujo Lacerda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/05/2024 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0830187-38.2024.8.15.2001

Sind dos Serv do Poder Judiciario do Est...

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Caius Marcellus de Araujo Lacerda

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/01/2025 08:48

Exibir Processo