22/08/2025 00:47

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803988-36.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc.

Cuidam os autos de ação de cobrança.

Em síntese, narra a parte autora que forneceu produtos de tecnologia à Edilidade mediante contrato, o qual não foi adimplido.

Liminarmente requer o arresto cautelar dos ativos bancários do Município. É o necessário, decido.

Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso destes autos, observo que a pretensão da parte autora é a concessão de tutela provisória de urgência na modalidade cautelar, pois visa resguardar o resultado útil da ação.

Ocorre que, não obstante a medida acautelatória fundar-se na mera plausibilidade dos fatos apresentados, e não haver óbice quanto a pedidos que visem garantir um provável crédito futuro, o pedido formulado não pode ser vago ou genérico.

Não consta nos autos qualquer demonstração de tentativa de esvaziamento patrimonial ou simulacros de alienações.

Outrossim, trata-se de Ente Público, o que torna ainda mais improvável sua redução a estado de insolvência ou a feitura de transações privadas clandestinas, em razão do dever de transparência.

Assim, entendo ausente a probabilidade do direito vindicada.

Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela almejado.

Por oportuno, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, e para que mais tarde não se alegue cerceamento de defesa, adotem-se as seguintes providências: Cite-se a parte promovida para, excepcionalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar sua contestação, bem como as provas que entender pertinentes, SOBRETUDO PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA, sob pena de revelia (art. 27 da Lei 12/153 c/c 344,II e 346, CPC).

Com a peça, abra-se vista à parte autora para, querendo, impugnar e, NOTADAMENTE NOTICIAR EXPRESSAMENTE SE INSISTE NA AUDIÊNCIA UNA, tudo no prazo de 10(dez) dias.

Caso a contestação não seja apresentada, certifique-se e abra-se vista para a parte autora informar acerca da necessidade de audiência.

Na hipótese de qualquer uma das partes insistir na realização de audiência una designe-se.

Advirto que a inércia de qualquer dos litigantes acarretará no julgamento dos autos no estado em que se encontrar (art. 355, I, CPC), e que o silêncio quanto à realização da audiência será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Providências necessárias.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA
20/08/2025 10:10

Expedição de Mandado.
20/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 07:07

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/08/2025 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2025 11:15

Declarada incompetência
14/08/2025 18:02

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:19

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0803988-36.2025.8.15.2003 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: 3S SECURITY TECNOLOGIA SEGURANCA E SERVICOS LTDA.

REU: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ.

Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
02/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:01

Conclusos para decisão
28/06/2025 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2025 08:08

Determinada a redistribuição dos autos
27/06/2025 08:08

Declarada incompetência
27/06/2025 01:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 01:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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