09/09/2025 22:15

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2025 15:53

Juntada de Petição de outros documentos
01/09/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:17

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801733-72.2024.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por DARCÍSIO FERREIRA DA SILVA em face de MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A., em que se discute o cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial.

Contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência (Id. 103950149), o autor interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi inicialmente provido para determinar o restabelecimento do plano de saúde no prazo de 24 horas, assegurando-lhe o acesso integral aos serviços contratados e vedando o cancelamento enquanto perdurar a internação ou até ulterior decisão judicial, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00 (Id. 105409753).

Todavia, em julgamento realizado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em 02/04/2025, restou decidido que não estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito, razão pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com a consequente revogação da liminar outrora deferida (Id. 110360877).

Irresignado, o autor interpôs Embargos de Declaração, e o Colendo Tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos para assegurar a continuidade da cobertura do plano durante a internação ou tratamento essencial, condicionada à manutenção do pagamento das mensalidades, modulando apenas os efeitos da revogação da liminar anterior, sem alterar a tese da legalidade do cancelamento por ausência de vínculo empregatício elegível (Id. 115992322).

Ato seguinte, o autor comunicou o descumprimento da decisão judicial transitada em julgado (Id. 120690546), informando que as rés não estavam disponibilizando os boletos regulares correspondentes à mensalidade contratada, exigindo valores abusivos e desproporcionais, sem justificativa, e criando obstáculos para a fruição plena do plano durante internação e tratamento essencial.

Ressaltou, ainda, que formalizou reclamação junto à ANS diante da resistência das rés em cumprir a ordem judicial.

Ante o exposto: 1.

INTIMO as rés para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se detalhadamente sobre o descumprimento relatado, esclarecendo os valores cobrados e eventuais dificuldades no cumprimento da decisão, e, ainda, providenciem imediatamente a emissão dos boletos regulares, correspondentes à mensalidade contratada, sob pena de multa diária e demais medidas cabíveis. 2.

Após, com ou sem justificação, façam-me os autos conclusos para sentença.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
22/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 07:02

Conclusos para decisão
16/08/2025 00:02

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2025 01:17

Decorrido prazo de MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 25/07/2025 23:59.
21/07/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 05:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/07/2025 00:21

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801733-72.2024.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação em que se discute a existência e os termos de eventual relação contratual entre as partes.

Verifico que, para o adequado julgamento da lide, mostra-se imprescindível a juntada do contrato supostamente firmado entre as partes, documento este que se encontra sob a posse da empresa promovida.

Dessa forma, determino que a parte promovida, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do contrato celebrado com a parte autora, sob pena de suportar os efeitos decorrentes da não apresentação do documento.

Após, com ou sem justificação, façam-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
02/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:32

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 12:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/03/2025 02:20

Decorrido prazo de MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 08:10

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 22:47

Juntada de Petição de réplica
23/01/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 06:29

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:13

Decorrido prazo de MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:12

Decorrido prazo de MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
19/01/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 07:41

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/12/2024 23:45

Juntada de Petição de comunicações
29/11/2024 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES FERREIRA JUNIOR em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 08:12

Conclusos para decisão
27/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:14

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 19:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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