30/04/2024 00:45

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0827171-47.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TURQUIA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - PB23968 EXECUTADO: RONALDO DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

A parte exequente, requereu nova tentativa de SISBAJUD, entretanto, não demonstrou a ocorrência de alteração da situação econômico-financeira do executado, razão pela qual, indefiro o pedido.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
26/04/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 08:27

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/04/2024 09:40

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 09:47

Juntada de documento de comprovação
04/04/2024 00:16

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0827171-47.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TURQUIA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - PB23968 EXECUTADO: RONALDO DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Infere-se dos autos que foi realizada a Penhora do Imóvel de propriedade do executado em 23/03/2023 conforme Auto de Penhora de Id. 71968381, contudo não foi possível efetivar sua intimação, haja vista não ter sido localizado no endereço, ressaltando que a citação se deu por Whatsapp, porém quando tentada intimação por este meio, restou infrutífera conforme certidão de Id. 84652415.

Intimado da indicar meios de prosseguir com a execução o exequente postula pela Penhora de bens que guarnecem a casa do devedor, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns, todavia, já se tem dos autos que o devedor não reside no endereço indicado na ação, e tampouco está sendo localizado para intimação da penhora do imóvel, sendo tal requerimento inócuo.

Noutro giro, observa-se no ID 87237378 e 87237396, certidões de registro indicando que o imóvel teve a AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE pelo Agente Financeiro CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão de não purgação da mora do financiamento imobiliário, pelo executado.

Nesse contexto fático, impõe-se o CANCELAMENTO DA PENHORA incidente sobre o imóvel.

Assim, CANCELO A PENHORA de Id. 71968381 e determino seja expedido Ofício ao Cartório Carlos Ulysses para que proceda a BAIXA DO REGISTRO DA PENHORA sobre o aludido imóvel, devendo ser encaminhando com o expediente a certidão de Id. 87237378.

Por fim INDEFIRO O PEDIDO do exequente e considerando-se que já se exauriram todos os meios de constrição patrimonial do executado, conforme Id. 68098765, intimo-o para em 10 dias, indicar precisamente bem(ns) passíveis de penhora, até então não procurados, sob pena de extinção da execução nos termos do § 4º, do artigo 563, da lei 9099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
02/04/2024 11:40

Juntada de comunicações
02/04/2024 11:38

Juntada de Ofício
02/04/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:24

Determinada diligência
02/04/2024 10:24

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL TURQUIA - CNPJ: 42.***.***/0001-94 (EXEQUENTE)
15/03/2024 09:56

Juntada de documento de comprovação
15/03/2024 09:53

Juntada de documento de comprovação
15/02/2024 11:00

Conclusos para despacho
13/02/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:06

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0827171-47.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TURQUIA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - PB23968 EXECUTADO: RONALDO DE OLIVEIRA SILVA DESPACHO Intime-se o exequente para indicar meios de seguir com a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da penhora do imóvel e extinção da execução.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
29/01/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:00

Determinada Requisição de Informações
26/01/2024 12:07

Conclusos para despacho
24/01/2024 07:34

Juntada de Certidão
23/01/2024 13:16

Determinada diligência
22/11/2023 12:17

Conclusos para despacho
21/11/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:30

Publicado Despacho em 06/11/2023.
02/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0827171-47.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TURQUIA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - PB23968 EXECUTADO: RONALDO DE OLIVEIRA SILVA DESPACHO Intime-se a parte Exequente, para tomar ciência da certidão de Id 80275689 e indicar o endereço do executado para fins de intimação da penhora.

Prazo de 10 dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juiza de Direito
31/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:08

Determinada diligência
06/10/2023 11:21

Conclusos para despacho
05/10/2023 13:26

Juntada de
28/09/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 05:08

Publicado Intimação em 18/09/2023.
17/09/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 14 de setembro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0827171-47.2022.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TURQUIA EXECUTADO: RONALDO DE OLIVEIRA SILVA INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar novo endereço do promovido, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista frustrada a tentativa de INTIMAÇÃO com a informação ("mudou-se", "não encontrado" e/ou "endereço insuficiente"), id 71968366. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

ALANA ALVES BATISTA Servidor
14/09/2023 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 09:32

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/08/2023 09:26

Juntada de Certidão
23/08/2023 07:53

Juntada de Ofício
22/08/2023 08:21

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:03

Nomeado outro auxiliar da justiça
31/07/2023 13:17

Conclusos para despacho
28/07/2023 06:56

Juntada de Certidão
28/07/2023 00:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TURQUIA em 27/07/2023 23:59.
03/07/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 23:10

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 09:34

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 07:17

Juntada de Certidão
16/06/2023 10:30

Juntada de Alvará
15/06/2023 12:42

Juntada de documento de comprovação
29/05/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 09:40

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 08:43

Conclusos para despacho
24/04/2023 22:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 22:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/04/2023 23:50

Mandado devolvido para redistribuição
17/04/2023 23:50

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 08:36

Expedição de Mandado.
07/03/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 09:11

Conclusos para despacho
09/02/2023 23:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:58

Outras Decisões
03/11/2022 12:40

Conclusos para despacho
01/11/2022 21:14

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 07:56

Juntada de Certidão
04/10/2022 09:47

Juntada de Alvará
04/10/2022 07:23

Juntada de Certidão
23/09/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
17/09/2022 00:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TURQUIA em 13/09/2022 23:59.
13/09/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 06:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/07/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 08:13

Conclusos para despacho
26/07/2022 08:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/07/2022 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
05/07/2022 06:19

Juntada de
27/06/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 09:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/07/2022 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
21/06/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 08:33

Conclusos para despacho
20/06/2022 17:46

Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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