14/10/2024 15:02

Juntada de Petição de memoriais
14/10/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 11:34

Juntada de Informações prestadas
06/06/2024 19:36

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 19:35

Juntada de Certidão
06/06/2024 08:35

Juntada de Alvará
05/06/2024 22:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2024 15:02

Determinado o arquivamento
05/06/2024 15:02

Deferido o pedido de
05/06/2024 15:02

Expedido alvará de levantamento
04/06/2024 08:32

Conclusos para despacho
04/06/2024 08:32

Processo Desarquivado
18/04/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 01:26

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PRINCIPE RANGEL em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:26

Decorrido prazo de VALDEMAR ANDRADE NETO em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:55

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837752-58.2021.8.15.2001 AUTOR: RESIDENCIAL PRÍNCIPE RANGEL REU: VALDEMAR ANDRADE NETO SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENCIADOS.

JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA.

TRANSITO EM JULGADO.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXECUTÓRIO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos, etc.

RESIDENCIAL PRÍNCIPE RANGEL, já qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de VALDEMAR ANDRADE NETO, requerendo o pagamento da quantia de R$6.870,47 (seis mil, oitocentos e setenta reais e quarenta e sete centavos), acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento.

Certificado, no ID.64615766, a interposição de Embargos à Execução (PROCESSO Nº 0809452-52.2022.8.15.2001) pelo executado sem atribuição de efeito suspensivo.

Penhora on line realizada (ID.65438555 e 65723857).

Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (ID.66404213).

Consta, no ID.71481401, certidão informando a prolação da sentença nos Embargos à Execução (PROCESSO Nº0809452-52.2022.8.15.2001).

Intimado, o exequente não se manifestou sobre a exceção de pré-executividade, nem da sentença supra.

Assim vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em dívida de multas condominiais, em que a parte executada, após citada, apresenta exceção de pré-executividade, buscando a extinção da presente execução, sob o fundamento de ausência dos requisitos do título executivo (certeza, liquidez, exigibilidade).

Consta no ID.71481402, a sentença prolatada em sede de embargos à execução (PROCESSO Nº0809452-52.2022.8.15.2001), com trânsito em julgado em 29/03/2023, na qual se reconheceu a exigibilidade do título executivo.

Vejamos: “Sendo assim, inexistindo documentos que amparem as multas cobradas, em razão de suposta conduta praticada pelo executado/embargante, contrária à Convenção e ao Regimento Interno do condomínio, aquelas não podem ser consideradas como título executivo extrajudicial por lhes faltarem exigibilidade, o que enseja a nulidade da execução em apenso.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial dos Embargos à Execução, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.” Para amparar uma execução, há necessidade de que a obrigação pecuniária seja certa, líquida e exigível, nos termos do Art.783 do CPC.

No presente caso, o reconhecimento da inexistência de documentos que amparem as multas cobradas, em razão de suposta conduta praticada pelo executado, contrária à Convenção e ao Regimento Interno do condomínio, retiram a exigibilidade do título executivo extrajudicial.

Dessa forma, o título executivo extrajudicial, no caso em tela, não contempla obrigação líquida, certa e exigível, a amparar um processo de execução.

Deste modo, resta caracterizada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a aplicação do art.485, IV do CPC.

ISTO POSTO e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do art.485, IV do CPC, entendendo por prejudicada a análise da exceção de pré-executividade (ID.66404213).

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, CPC, observada a gratuidade que lhe fora deferida.

P.

R.

I.

ARQUIVE-SE de imediato.

João Pessoa, 15 de março de 2024.

Renata da Câmara Pires Belmont = Juíza de Direito =
15/03/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 11:34

Determinado o arquivamento
15/03/2024 11:34

Expedido alvará de levantamento
15/03/2024 11:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/10/2023 10:50

Conclusos para decisão
07/10/2023 00:48

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PRINCIPE RANGEL em 06/10/2023 23:59.
25/09/2023 16:31

Publicado Despacho em 22/09/2023.
25/09/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837752-58.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Para evitar alegação de decisão surpresa, intime-se o autor, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a sentença, já transitada em julgado, juntada no ID.67071996.

P.I.

JOÃO PESSOA, 21 de agosto de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
21/08/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 10:42

Conclusos para despacho
31/05/2023 00:45

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PRINCIPE RANGEL em 19/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:39

Publicado Despacho em 27/04/2023.
27/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 11:03

Conclusos para despacho
05/04/2023 19:16

Juntada de Informações
05/04/2023 19:14

Desentranhado o documento
05/04/2023 19:13

Juntada de Informações
18/03/2023 01:28

Decorrido prazo de JACQUELINE MARIA DA SILVA em 16/03/2023 23:59.
14/02/2023 10:14

Juntada de Petição de comunicações
13/02/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/11/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:53

Conclusos para despacho
03/11/2022 09:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/11/2022 10:00

Conclusos para despacho
14/10/2022 15:43

Juntada de Petição de comunicações
11/10/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 21:18

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 21:16

Juntada de Certidão
17/07/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 19:43

Conclusos para despacho
05/07/2022 20:01

Juntada de Petição de comunicações
30/06/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:28

Determinada diligência
05/06/2022 11:02

Conclusos para despacho
05/06/2022 11:02

Juntada de Certidão
29/03/2022 06:02

Decorrido prazo de JACQUELINE MARIA DA SILVA em 28/03/2022 23:59:59.
02/03/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 02:18

Decorrido prazo de VALDEMAR ANDRADE NETO em 16/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 12:22

Juntada de diligência
27/11/2021 01:49

Decorrido prazo de JACQUELINE MARIA DA SILVA em 26/11/2021 23:59:59.
18/10/2021 21:25

Expedição de Mandado.
18/10/2021 21:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 18:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/10/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2021 21:52

Conclusos para despacho
11/10/2021 11:17

Juntada de Petição de comunicações
07/10/2021 20:33

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 23:38

Conclusos para despacho
05/10/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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